18/09/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028012-36.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: ELIZABETH DA SILVA FERREIRA SERAFIMADVOGADO(A): WILDISLANE DA SILVA (OAB ES028755)ADVOGADO(A): LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB ES016794)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 11/09/2025 - PETIÇÃO
11/09/2025 09:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028012-36.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELIZABETH DA SILVA FERREIRA SERAFIMADVOGADO(A): WILDISLANE DA SILVA (OAB ES028755)ADVOGADO(A): LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB ES016794) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
14/07/2025 12:58

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/07/2025 12:58

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 06:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/07/2025 09:01

Juntada de Petição
13/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2025 14:49

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2025
21/05/2025 17:39

Juntada de Petição
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
12/03/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
12/03/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 21:47

Homologada a Transação
12/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 12/03/2025 08:23:40)
12/03/2025 09:50

Juntada de Petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/02/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 13:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
03/02/2025 13:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 16:47

Intimado em Secretaria
07/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZABETH DA SILVA FERREIRA SERAFIM <br/> Data: 21/11/2024 às 08:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Be
01/10/2024 17:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
01/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:13

Determinada a citação
27/08/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 13:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 12:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/08/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5060730-43.2025.4.02.5101

Jardim Hibisco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002932-91.2025.4.02.5112

Jorge Prado da Silva

Uniao

Advogado: Franklin de SA Xavier Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006019-79.2021.4.02.5117

Claudina de Lourdes Faria Salvaya

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Paulo Vicente de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5003768-76.2025.4.02.5108

Carmem Lucia de Meira Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000815-57.2025.4.02.5006

Daniel Aylor Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Aline Cristina Rezende

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo