TRF2 - 5050136-04.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADILSON HENRIQUE DA SILVA

CPF *70.***.*22-04

Advogados

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB: 207353/MG

CPF *21.***.*41-29

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 08:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 13/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 28/08/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 16:18

    Determinada a intimação

  • 28/08/2025 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 19:00

    Juntada de Petição

  • 16/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 07/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 06/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050136-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADILSON HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais.  Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

    Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.                

  • 05/08/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 11:43

    Determinada a intimação

  • 05/08/2025 10:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2025 10:37

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 05/08/2025 10:36

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 23/07/2025 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/07/2025 11:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/07/2025 09:50

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 08/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 04/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050136-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ADILSON HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, condenado o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 14/07/2021.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 14/07/2021.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 03/07/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/07/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 17:52

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2025 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 07/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 16:35

    Determinada a intimação

  • 07/05/2025 16:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2025 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 15/04/2025 08:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 09/04/2025 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/04/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 01/04/2025 15:47

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 01/04/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:19

    Juntada de Petição

  • 14/03/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/02/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 12:52

    Determinada a intimação

  • 18/02/2025 14:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/12/2024 03:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 16/12/2024 16:14

    Juntada de Petição

  • 16/12/2024 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 10/12/2024 21:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 27/11/2024 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/11/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON HENRIQUE DA SILVA <br/> Data: 21/01/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCE

  • 21/11/2024 16:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/09/2024 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/08/2024 17:53

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 05/08/2024 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 11:29

    Determinada a intimação

  • 05/08/2024 09:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2024 14:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/07/2024 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005071-89.2024.4.02.5002

Adriano do Nascimento Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082808-65.2024.4.02.5101

Eliane Pinto Moreira Duarte Ribeiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Regina Bezerra dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 5011617-82.2023.4.02.5104

C. M. C Embalagens LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Josiani Gobbi Marchesi Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5011617-82.2023.4.02.5104

Estado do Rio de Janeiro

C. M. C Embalagens LTDA

Advogado: Matheus Almeida Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5007704-73.2024.4.02.5002

Jorge Eduardo dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2025 12:47

Exibir Processo