TRF2 - 5006790-43.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5006790-43.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB RJ182301) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a prevenção apontada.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de levantamento do valor bloqueado em sua conta via sistema SISBAJUD (processo 5029953-46.2023.4.02.5101/RJ, evento 53, DESPADEC1).

Em razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustentou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da empresa, tendo em vista que faziam parte da reserva financeira para pagamento da folha salarial, bem como de seus fornecedores, que são imprescindíveis para a manutenção da atividade empresária. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, cabe o imediato julgamento monocrático do presente agravo.

O presente recurso foi interposto em duplicidade, ante o ajuizamento do agravo de instrumento nº 5006693-43.2025.4.02.0000, cuja inicial (processo 5006693-43.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1) é cópia integral da que consta no evento 1, INIC1 destes autos.

Com o oferecimento do primeiro recurso, operou-se a preclusão consumativa, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser admitido, com finco do Princípio da Unirrecorribilidade Recursal.

Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  DOIS  AGRAVOS  INTERNOS INTERPOSTOS  PELO  AGRAVANTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DO SEGUNDO   RECURSO  EM  FACE  DO  PRINCÍPIO  DA  UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.  O  processo sempre segue uma marcha tendente a um fim.

Por isso, nele  não  cabem  dois  recursos  de mesma natureza contra uma mesma decisão,  conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 3.

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não  refutou,  de forma fundamentada, a incidência do art. 932, III, do NCPC, c/c o art. 1º da Resolução STJ nº 17/13, que levaram ao não conhecimento   do   agravo   anteriormente  manejado  contra  o  não seguimento  do  especial  articulado.

Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 4.

Agravo interno não conhecido.” (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 849401/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 16/12/2016) – grifos nossos PROCESSUAL CIVIL.

DUPLICIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO QUE PERTINE A SEGUNDA INSURGÊNCIA. 1.

Revela-se defesa a interposição simultânea de 2 (dois) agravos de instrumento contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1.190.551, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, DJE 7.3.2012; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 189.102, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJE 30.10.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada AG 00138154720154020000, Des.

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 8.6.2016). 2.

Ainda que assim não fosse, a hipótese não seria de provimento do recurso, haja vista sua intempestividade.

Isso porque a decisão recorrida foi proferida em 4.11.2020, tendo o presente agravo sido interposto em 11.12.2020, quando já transcorrido o prazo recursal. 3.

Agravo de instrumento não conhecido. (5016152-45.2020.4.02.0000.

Agravo de instrumento, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 14/04/2021, Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro) Desta forma, o recurso deve ser julgado prejudicado, face a inexistência do interesse recursal da parte agravante.

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.