10/09/2025 14:26

Lavrada Certidão
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2025 Período da sessão: 22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00
09/09/2025 19:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/09/2025
09/09/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/09/2025 19:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00 Sequencial: 52
08/09/2025 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
27/08/2025 08:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
26/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005383-96.2023.4.02.5003/ES APELANTE: CARLOS ANDRE COVRE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): TATIANE MARDEGAN BERNARDO (OAB ES031325)ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A
18/08/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005383-96.2023.4.02.5003/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: CARLOS ANDRE COVRE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): TATIANE MARDEGAN BERNARDO (OAB ES031325)ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. adequação da via eleita.

CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

SUJEITO PASSIVO.

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

INEXIGIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

Caso em exame 1.

Apelação em face de r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em que o impetrante objetivava o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação sobre sua folha salarial, na condição de produtor rural pessoa física com empregados matriculados, bem como a declaração do direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute a legalidade da incidência de Contribuição ao Salário-Educação sobre a folha salarial quitada por produtor rural pessoa física, ainda que existam empresas que atuem na área agrícola vinculadas ao CPF respectivo, bem como a adequação da via eleita e a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a esses títulos.

Razões de decidir 3.

Da análise dos documentos juntados, verifica-se ser dispensável a dilação probatória, eis que o impetrante comprovou a condição de produtor rural pessoa física que recolhe, nessa condição, contribuições destinadas a terceiros (inclusive ao Salário-Educação).

Diante disso, afigura-se adequada a via processual eleita, uma vez que o pleito se refere unicamente aos serviços desenvolvidos na condição de produtor rural pessoa física que emprega funcionários.

Precedentes. 4. Mostra-se desnecessária a anulação da r. sentença e retorno dos autos à Vara de origem, uma vez que o feito percorreu todo o trâmite processual regular e está maduro para julgamento, o que atrai a incidência do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Com efeito, tendo em vista que o dispositivo da r. sentença mencionou expressamente o art. 485, VI do CPC, é inequívoco que a inadequação da via eleita encontra-se inserida na falta de interesse processual (interesse-adequação), sendo certo, ainda, que a conclusão pela denegação da segurança decorreu da previsão específica contida no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: "Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 5.

No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.162.307/RJ (Tema 362), de que foi Relator o i.

Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C.

STJ) decidiu que o sujeito passivo das contribuições para o salário-educação são as empresas, sejam elas individuais ou coletivas.

No caso de produtores rurais pessoas físicas, o entendimento pacificado no C.

STJ é o de que, se atuarem como empresa, serão contribuintes do tributo, o que é presumido em caso de registro no CNPJ. 6. No caso em apreço, o impetrante é produtor rural em variados ramos da lavoura e pecuária, como demonstram os comprovantes de matrícula CEI anexos, e recolhe a contribuição do salário-educação referente a seus empregados, vinculados ao CPF, como registram os comprovantes de arrecadação juntados. Ressalte-se, por oportuno, que as Guias da Previdência Social acostadas aos autos demonstram que os recolhimentos das exações estão vinculados à atividade exercida pelo impetrante enquanto pessoa física, pois atrelados à sua matrícula no CEI. 7. O fato de a autoridade impetrada ter informado que o impetrante figura também como sócio de pessoa jurídica inscrita no CNPJ não implica reconhecer que o exercício das atividades de produtor rural como pessoa física se confunde com o empreendimento da sociedade. Aliás, por ocasião da impetração do Mandado de Segurança, o impetrante apresentou notas fiscais que demonstram a negociação de sua produção agrícola realizada em seu próprio nome, atreladas ao seu CPF, a corroborar a conclusão de que o exercício da atividade de produtor rural como pessoa física não se confunde com o exercício da empresa. 8. Desse modo, comprovado que o impetrante é produtor rural pessoa física, sem registro no CNPJ quanto às atividades sobre as quais pleiteia o afastamento da incidência da contribuição do salário-educação, caberia à União o ônus de demonstrar o exercício por ele de atividade exclusivamente empresarial, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC/15). 9.

Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Tema 345 do E.

STJ. 10. Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Tema 831 do C.

STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. Tema 1262 do C.

STF.

Conclusão 10.

Reforma da sentença para conceder a segurança e, assim, declarar a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação, no que tange aos empregados vinculados ao exercício da atividade do impetrante como produtor rural pessoa física, bem como o direito à repetição do indébito tributário correspondente, acrescidos da taxa SELIC, quanto aos recolhimentos não atingidos pela prescrição quinquenal, a ser obtida por meio de compensação ou restituição.

Dispositivo 11.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
08/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
07/08/2025 15:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
06/08/2025 16:24

Sentença desconstituída - por unanimidade
10/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2025 Data da sessão: 05/08/2025 13:00
10/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5005383-96.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 27) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CARLOS ANDRE COVRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TATIANE MARDEGAN BERNARDO (OAB ES031325) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MONTES CLAROS (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - GOVERNADOR VALADARES (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA DA CONQUISTA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
09/07/2025 17:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2025
09/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/07/2025 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2025 13:00 Sequencial: 27
08/07/2025 13:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
18/06/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
18/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:11

Retirado de pauta
18/06/2025 13:50

Juntada de Petição
10/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025 Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00
09/06/2025 12:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/06/2025 12:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00 Sequencial: 68
06/06/2025 16:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
12/05/2025 19:06

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
12/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:27

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
26/03/2025 17:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001849-47.2024.4.02.5121

Luiz Antonio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001478-97.2025.4.02.5105

Rodrigo Dardeau Vieira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001488-08.2025.4.02.5117

Andrea de Jesus Rodrigues de Lima Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucia Maria Cesar Matos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072230-14.2022.4.02.5101

Instituto Chico Mendes de Conservacao Da...

Valben da Silva Curvelo

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2022 20:01

Exibir Processo

Processo nº 5005383-96.2023.4.02.5003

Carlos Andre Covre

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Marcos Taciano Klein

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/11/2023 10:27

Exibir Processo