19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001244-12.2025.4.02.5107/RJAUTOR: MATHEUS FELIPE ARRUDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LARYSSA VALVIESSE CARDOSO LEMOS (OAB RJ245324)ADVOGADO(A): CAMILA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB RJ251753)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 16/12/2024 (evento 1, anexo 11).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (16/12/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
18/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 15:58

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001244-12.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: MATHEUS FELIPE ARRUDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LARYSSA VALVIESSE CARDOSO LEMOS (OAB RJ245324)ADVOGADO(A): CAMILA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB RJ251753) DESPACHO/DECISÃO Eventos 31 e 35: no caso em exame, não há controvérsia quanto à questão socioeconômica, considerando que a autarquia previdenciária, em sede administrativa, fez a análise da renda familiar do autor e consignou que o requisito de renda per capita estaria atendido (evento 1, anexo 11, fls. 15/20), conforme se verifica do trecho que segue: Considero desnecessária, portanto, a produção em juízo da prova da miserabilidade, tendo em vista que não houve impugnação específica e fundamentada pelo INSS e que não decorreu prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo (Tema 187 da TNU). Encaminhem-se novamente os autos ao MPF para parecer de mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, retornem-me os autos para prolação de sentença.
19/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:44

Determinada a intimação
19/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001244-12.2025.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOAUTOR: MATHEUS FELIPE ARRUDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LARYSSA VALVIESSE CARDOSO LEMOS (OAB RJ245324)ADVOGADO(A): CAMILA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB RJ251753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 07/07/2025 - LAUDO PERICIAL
08/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2025 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 11:57

Juntada de Petição
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 19:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2025 14:13

Determinada a citação
10/04/2025 14:53

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
10/04/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS FELIPE ARRUDA <br/> Data: 27/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
10/04/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 14:09

Determinada a intimação
07/04/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2025 21:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/04/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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