04/09/2025 14:07

Baixa Definitiva
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-48 processada no TRF2 com o no. 51731601720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-48 processada no TRF2 com o no. 51731593220254029666/TRF (RIBEIRO & PEGORARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-48 processada no TRF2 com o no. 51731593220254029666/TRF (FABIANA MEDEIROS VELOSO)
27/08/2025 15:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-48
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010195-41.2024.4.02.5103/RJRELATOR: BEATRIZ QUEIROZ DE CASTROREQUERENTE: FABIANA MEDEIROS VELOSOADVOGADO(A): MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502)ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 07/08/2025 - Juntado(a)
08/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 21:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-48
29/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010195-41.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: FABIANA MEDEIROS VELOSOADVOGADO(A): MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502)ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
25/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:25

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
21/07/2025 11:22

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 13:58

Juntada de Petição
16/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 11:24

Juntada de Petição
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010195-41.2024.4.02.5103/RJAUTOR: FABIANA MEDEIROS VELOSOADVOGADO(A): MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502)ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/641.332.778-6 desde a cessação ocorrida em 12/08/2024, e mantê-lo até 12/08/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas a partir do dia posterior à cessação do benefício, até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
20/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 13:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 17:02

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 25/04/2025 23:37:13)
06/05/2025 17:00

Juntado(a)
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/04/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/01/2025 18:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 04:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA MEDEIROS VELOSO <br/> Data: 13/02/2025 às 15:40. <br/> Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 4 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com
16/01/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 14:39

Determinada a citação
16/01/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 19:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001448-26.2025.4.02.5117

Adriana Macedo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067255-41.2025.4.02.5101

Matheus Luiz Cruz Silveira Lopes

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089001-96.2024.4.02.5101

Cristina Alencar Barreto

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 5089001-96.2024.4.02.5101

Cristina Alencar Barreto

Uniao

Advogado: Raphael Ray da Rocha Forte

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5000959-79.2022.4.02.5121

Gualbeirine Dias Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo