TRF2 - 5001448-26.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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03/09/2025 07:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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28/08/2025 12:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/08/2025 09:29
Juntada de Petição
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21/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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20/08/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/08/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-26.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ADRIANA MACEDO DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.
Sem custas (LJE, art. 54).
Sem honorários (LJE, art. 55).
Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).
INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em 30 dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/644.900.466-9, em favor da parte autora, bem como convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% a partir de 04/07/2025 (DIB da aposentadoria por incapacidade permanente), pagando-lhe as prestações devidas desde 04/07/2025 (DIP da aposentadoria por incapacidade permanente) .
No mesmo prazo de 30 dias, deverá o INSS informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 14/10/2024 e 03/07/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.
As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.
As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.
Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.
Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.
Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.
Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.
P.
R.
I. -
18/08/2025 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/08/2025 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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18/08/2025 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 23:03
Homologada a Transação
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18/08/2025 14:03
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-26.2025.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAAUTOR: ADRIANA MACEDO DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 09/08/2025 - PETIÇÃO -
12/08/2025 11:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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12/08/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/08/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/08/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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25/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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24/07/2025 17:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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24/07/2025 17:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 15:29
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02S)
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24/07/2025 15:29
Juntada de Certidão
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24/07/2025 11:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/07/2025 11:57
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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27/05/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-26.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ADRIANA MACEDO DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
20/05/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 11:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA MACEDO DE SOUZA <br/> Data: 04/07/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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19/05/2025 18:42
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02S para CEPERJA-SG)
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16/05/2025 16:32
Despacho
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16/05/2025 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/05/2025 15:31
Juntada de Petição
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 16:27
Determinada a intimação
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28/02/2025 10:24
Juntada de Petição
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24/02/2025 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 14:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/02/2025 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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