31/08/2025 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157293-81.2025.4.02.9666/TRF (SANDRA BARCELLOS RIBEIRO)
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/07/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:35

Baixa Definitiva
28/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-74 processada no TRF2 com o no. 51572938120254029666/TRF (SANDRA BARCELLOS RIBEIRO)
27/07/2025 00:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*40-74
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002996-08.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SANDRA BARCELLOS RIBEIROADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) DESPACHO/DECISÃO Após intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), foi requerido o destaque de honorários contratuais, com a expedição de uma RPV em nome do i. advogado.

Ocorre que a reserva de honorários só pode ser feita quando requerida antes do cadastramento da RPV. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

A norma observa o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 que, explicitamente, autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários quando ele faz juntar aos autos o contrato ANTES da expedição da ordem de pagamento.

Assim sendo, INDEFIRO a reserva de honorários contratuais, eis que requerida intempestivamente, sendo certo que o advogado teve a oportunidade de juntar o contrato desde a propositura da ação e não o fez, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido elaborada, tolhendo, nesse caso, a celeridade, princípio a ser observado no sistema dos Juizados Especiais sempre que possível.

Note-se que, se atendida, tal demanda acarretaria a repetição de uma série de atos judiciais já praticados.

Cabe salientar que, é facultado ao advogado, após o depósito da requisição, requerer a expedição de certidão caso haja procuração com poderes para receber e dar quitação, nos termos do art. 49, § 8º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Após a ciência da parte autora, voltem-me para envio das requisições.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
16/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:56

Indeferido o pedido
15/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 12:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-74
17/06/2025 13:25

Juntada de Petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
07/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:36

Determinada a intimação
07/05/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:04

Juntada de Petição
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
24/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:41

Determinada a intimação
20/02/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/02/2025 22:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/02/2025 22:49

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 22:48

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
19/02/2025 19:33

Juntada de Petição
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
14/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 18:18

Conclusos para julgamento
23/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/04/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
20/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
20/03/2024 13:45

Determinada a intimação
02/02/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:46

Determinada a intimação
13/11/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/09/2023 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
21/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 18:51

Determinada a intimação
06/08/2023 20:27

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/06/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2023 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
31/05/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/05/2023 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 18:50

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2023 11:54

Juntado(a)
30/05/2023 11:49

Juntado(a)
13/04/2023 15:27

Conclusos para julgamento
04/04/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2023 21:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 08:57

Determinada a intimação
07/02/2023 20:40

Juntado(a)
07/02/2023 20:39

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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