TRF2 - 5042119-42.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AIDA CHAVES ANDRADE

CPF *96.***.*73-53

Advogados

TATIANE CHAVES ANDRADE

OAB: 210983/RJ

CPF *26.***.*98-41

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF *28.***.*73-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 18/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042119-42.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRAREQUERENTE: AIDA CHAVES ANDRADEADVOGADO(A): TATIANE CHAVES ANDRADE (OAB RJ210983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 17/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 45 - 02/09/2025 - Determinada a intimação

  • 17/09/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 17/09/2025 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 08:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 02/09/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

  • 02/09/2025 16:11

    Determinada a intimação

  • 02/09/2025 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 14:47

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 14:46

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 27/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 26/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 08/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 07/08/2025 12:10

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 06/08/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 17:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2025 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2025 19:27

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042119-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AIDA CHAVES ANDRADEADVOGADO(A): TATIANE CHAVES ANDRADE (OAB RJ210983)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por idade e pensão por morte (Evento 7, CCON5 e Evento 7, CCON6) , desde o diagnóstico em 14/06/2021, cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ para cumprimento. (ii) a restituir à parte autora eventual indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente dos citados benefícios a título de imposto de renda retido na fonte, desde 14/06/2021, quando diagnosticada a doença.

  • 30/07/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 30/07/2025 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE

  • 30/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 13:24

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2025 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 16:28

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 20:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/06/2025 09:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:29

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042119-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AIDA CHAVES ANDRADEADVOGADO(A): TATIANE CHAVES ANDRADE (OAB RJ210983) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

    Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, principalmente no que se refere aos contracheques da parte requerente, evidenciam que o montante recebido mensalmente, supera o limite de isenção do IRPF, bem como 40% do teto do RGPS, afastando a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada (FONAJEF nº38 e FOREJEF-2ªRegião nº125).

    Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

    Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

    Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

    Cumprido, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta.  Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

    Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

    Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.​    

  • 20/05/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 11:08

    Determinada a intimação

  • 20/05/2025 09:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/05/2025 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 13:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2025 09:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2025 20:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/05/2025 20:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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