11/09/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066422-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FLORISBELA SAAGERADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar o INSS a revisar o valor do benefício previdenciário NB 085.753.050-0, a fim de produzir reflexos no benefício NB 171.672.700-3, passando a renda mensal da pensão por morte a R$ 6.304,12 (seis mil trezentos e quatro reais e doze centavos), valor na competência janeiro/2025 (evento 25, CALC1).

Condeno, ainda, o INSS no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do E.

STJ. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2°, 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.
25/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 13:00

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 15/08/2025 14:32:30)
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066422-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FLORISBELA SAAGERADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, do informado nos eventos 59 e 60.

Após, venham os autos conclusos.
14/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:51

Determinada a intimação
14/07/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
08/07/2025 14:46

Determinada a intimação
08/07/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
30/06/2025 13:56

Determinada a intimação
30/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
23/04/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 11:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
07/04/2025 13:21

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
07/04/2025 13:21

Despacho
07/04/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 14:46

Juntada de Petição
09/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 20:40

Determinada a intimação
26/02/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:39

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
28/01/2025 18:03

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
28/01/2025 18:03

Despacho
28/01/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
29/10/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 17:12

Juntada de Petição
23/09/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:34

Determinada a intimação
11/09/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 16:38

Determinada a citação
02/09/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 15:35

Alterado o assunto processual
30/08/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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