25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 13:26

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:26

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003515-06.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LIGIA LEANDRO DA SILVAADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ237105) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção: 19/05/2025 a 23/05/2025.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

A autora pede a concessão de benefício assistencial a partir de 20/09/2005, DER do NB 514.834.797-6, que foi indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica (evento 1, INDEFERIMENTO13). Vale recordar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Ou seja, além da condição de deficiência ou de idade avançada, é indispensável a caracterização da miserabilidade. De acordo com o CNIS, a autora exerceu atividade laboral em 2006, 2008 e de 2010 a 2016 (evento 3, CNIS2), circunstância que afastaria o critério de miserabilidade necessário à concessão do benefício.

Ademais, verifica-se que não foram juntados documentos médicos contemporâneos à data do requerimento administrativo.

A autora apresentou somente documentos médicos de 2010.

Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se acerca do seu interesse processual, justificando-o.

Após, voltem-me os autos conclusos.
20/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 11:11

Determinada a intimação
08/05/2025 09:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/05/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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