21/08/2025 15:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069506820254020000/TRF2
13/08/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 16:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006950-68.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
02/06/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069506820254020000/TRF2
30/05/2025 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50069506820254020000/TRF2
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002795-37.2024.4.02.5115/RJ EXEQUENTE: KATIA REGINA DE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A): MARCIA MARIA PINHEIRO (OAB RJ131575) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 09 de agosto de 2024 e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08 de abril de 2025.

Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, o autor apresenta declarações de imposto de renda dos exercícios 2022, 2023 e 2024, além dos extratos do banco Bradesco, onde é possível perceber que, pela movimentação financeira e pelos valores declarados nos últimos três anos, a parte Autora tem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.

Além disso, conforme jurisprudência consolidada, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o art. 99, § 3º, do CPC/15.

Consequentemente, pode o Juiz indeferir requerimento de gratuidade baseado em alegação de hipossuficiência desde que tenha fundadas razões para isso.

Embora não haja parâmetro expresso na legislação que caracterize a situação de pobreza da parte, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim como diversas Defensorias Públicas, tem adotado o critério de recebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos para a concessão do benefício.

Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a Autora para comprovar o recolhimento das custa judiciais, no prazo de 15 dias.
20/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 11:13

Decisão interlocutória
24/03/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:46

Não Concedida a tutela provisória
08/02/2025 12:06

Juntada de Petição
05/02/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:54

Juntada de Petição
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:44

Determinada a intimação
06/12/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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