TRF2 - 5020281-23.2023.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NELCO GONCALVES MARQUES FILHO

CPF *50.***.*77-91

Advogados

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB: 014177/ES

CPF *55.***.*79-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 10:41

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 15/07/2025 22:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 15/07/2025 22:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 14/07/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 16:56

    Determinada a intimação

  • 14/07/2025 14:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 09/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020281-23.2023.4.02.5001/ESAUTOR: NELCO GONCALVES MARQUES FILHOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇA5.

    Dispositivo  Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 19/11/2003 a 31/03/2013 e 01/02/2014 a 31/07/2014;  b) Conceder ao autor o benefício da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 23/03/2022 (DER), que fixo também como DIB.

    O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991");  c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER.  Quanto aos demais períodos indicados na petição inicial, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ.  A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

    Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.  Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

    Custas ?ex lege? P.R.I.

  • 07/07/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 15:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/02/2025 18:48

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2024 08:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 24/10/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 17:30

    Determinada a intimação

  • 22/10/2024 12:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 26/09/2024 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 19/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 09/09/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2024 14:46

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2024 13:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2024 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2024 13:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 26/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/05/2024 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 15:47

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2024 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2024 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/12/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/09/2023 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 11/09/2023 21:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/09/2023 21:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2023 21:48

    Determinada a citação

  • 03/08/2023 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2023 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 13/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2023 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/07/2023 14:47

    Determinada a intimação

  • 21/06/2023 18:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/06/2023 10:43

    Juntada de Petição

  • 20/06/2023 23:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/05/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2023 16:46

    Despacho

  • 17/05/2023 13:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2023 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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