10/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/09/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 09:31

Juntada de Petição
03/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005497-55.2025.4.02.5103/RJIMPETRANTE: FERNANDA SIQUEIRA DA SILVA CORDEIROADVOGADO(A): BRUNO MEJDALANI (OAB RJ126222)ADVOGADO(A): ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (OAB RJ092706)SENTENÇADiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida (evento 20) e determinar à autoridade coatora que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contados da intimação, proceda à análise do o Requerimento Administrativo de Benefício por Incapacidade n. 1328744086, protocolado em 24/02/2025 (evento 1 ? anexo 6).

Custas ex lege.

Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes da remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
01/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 12:59

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005497-55.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: FERNANDA SIQUEIRA DA SILVA CORDEIROADVOGADO(A): BRUNO MEJDALANI (OAB RJ126222)ADVOGADO(A): ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (OAB RJ092706) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por FERNANDA SIQUEIRA DA SILVA CORDEIRO contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando o deferimento de liminar para “determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão de Auxilio Doença formulado pelo Impetrante”.

Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça.

Alega que, “em 24/02/2025, requereu o Auxílio por Incapacidade Temporária, pois ficou incapacitada para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, gerando, assim, o protocolo de requerimento de n. 1328744086”, no entanto, o mesmo, ainda, não foi analisado.

Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO.

Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte impetrante, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

A concessão de liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Pretende a impetrante, em síntese, a concessão de liminar para determinar a análise do Requerimento Administrativo de Benefício por Incapacidade n. 1328744086, protocolado em 24/02/2025 (evento 1 – anexo 6).

No que se refere ao tema em debate, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos seriam asseguradas às partes a sua razoável duração.

Com efeito, a Lei n. 9.784/1999, que trata dos Processos Administrativos, estabeleceu no artigo 49 que: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Como o presente mandamus trata de processo administrativo submetido à apreciação do INSS, deve o julgador estar atento à duração razoável do processo, em uma interpretação conjunta da Constituição Federal com a previsão do artigo 49 acima transcrito, como se verifica da orientação jurisprudencial que ora colaciono: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

Direito à decisão em prazo razoável. 4.

Sentença que concede a segurança mantida. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento." (grifei) (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016)." No presente caso, constato, da análise da documentação fornecida à exordial, mais precisamente do evento 1 – anexo 6, que o Requerimento Administrativo de Benefício por Incapacidade n. 1328744086 foi protocolado em 24/02/2025 e, até pelo menos o ajuizamento do presente (01/07/2025), não havia sido apreciado.

Deste modo, tendo em vista que já decorreram mais de cinco meses da apresentação do mesmo, o deferimento da liminar é medida que se impõe, pois, restou configurada a excessiva demora do Poder Público em apreciá-lo, em afronta ao disposto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, sendo esta assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio da eficiência. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contados da intimação, proceda à análise do o Requerimento Administrativo de Benefício por Incapacidade n. 1328744086, protocolado em 24/02/2025 (evento 1 – anexo 6).

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade coartora na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Caso requeira seu ingresso no feito, à Secretaria para as anotações de praxe.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:44

Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 13
09/07/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005497-55.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: FERNANDA SIQUEIRA DA SILVA CORDEIROADVOGADO(A): BRUNO MEJDALANI (OAB RJ126222)ADVOGADO(A): ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (OAB RJ092706) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

O presente processo foi redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, nos termos da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055 (art. 33 e seguintes).

O acesso à Justiça se sobrepõe à redistribuição do processo motivada pela equalização, tal como previsto no art. 34, §2º, da Resolução n.

TRF2-RSP-2024/000551, notadamente nos casos em que constatada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte residir em local diverso do Município do Rio de Janeiro.

Portanto, no caso concreto, a fixação da competência desta 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro somente ocorrerá se não houver oposição, conforme disposto no art. 39, § 3º, da referida Resolução.

Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 dias, manifeste-se quanto ao disposto no artigo 39 da resolução acima citada, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 - Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.

Parágrafo primeiro: A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Decorrido o prazo sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo para processamento da ação.

Após, voltem conclusos para análise do pedido de liminar.
08/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:40

Despacho
08/07/2025 12:47

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJRIO26S)
08/07/2025 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM04S para RJCAM01F)
08/07/2025 12:16

Alterado o assunto processual
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:01

Declarada incompetência
02/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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