10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 13:47

Determinada a citação
22/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067697-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELMA FERNANDES BORGESADVOGADO(A): GIOVANI GOMES DO AMARAL (OAB RJ250237)ADVOGADO(A): SHARLENE FERNANDES TEREZINHO GOMES DO AMARAL (OAB RJ154385) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro.

Concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, CPC (autor com idade igual ou superior a 60 anos), devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida anotação no Sistema Processual no caso de ainda não haver o devido registro.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade bem como o cancelamento de sua Certidão por tempo de Contribuição.

Ressalto que, não obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados.

Ressalva, apenas, art. 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos.

Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.

Por fim, cabe destacar que os juizados são regidos pelos princípios da simplicidade e celeridade.

A cumulação de pedidos não conexos afronta tais princípios, complicando e retardando a instrução probatória, e, por tal razão, não foi permitida pelo legislador.

Diante disso e do disposto no art. 327, parágrafo 1º, I do CPC, determino que o autor emende a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicando, dentre os pedidos formulados o único que deseja ver julgado.

Na hipótese de se optar pela concessão de aposentadoria por idade, deve, no mesmo prazo, indicar os períodos e o tempo de contribuição que entende indevidamente desprezados pela autarquia, apresentando o fundamento de sua pretensão em relação a cada um deles, sob pena de extinção, na forma do art. 321 do CPC.

Cumprido, voltem conclusos.
16/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:58

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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