17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039067-81.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROSINEA DA COSTA CARDOSOADVOGADO(A): LETICIA BARBOZA MONTEIRO (OAB ES029809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora, com 49 anos de idade, busca a concessão de Benefício de Prestação Continuada, sob o argumento de que é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Realizada perícia judicial com médica psiquiatra, constatou-se que a autora é portadora de esquizofrenia (evento 33, ANEXO2).

Em manifestação (evento 50, PET1), o INSS requereu a regularização da representação processual, com nomeação de curador especial à autora.

Pois bem, diante do resultado da perícia, e tendo em vista o que preceitua o art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Termo de Curatela expedido em ação de curatela e, por consequência, apresentar novo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência assinadas pelo curador.

Na hipótese da ação de curatela não ter sido ajuizada, deverá a parte providenciar o ajuizamento da respectiva ação junto ao Juízo competente, bem como deverá o representante legal da autora comparecer perante este Juizado, dentro do mesmo prazo, a fim de prestar compromisso de exercer a curadoria especial do autor (contendo a qualificação completa de ambos, curador especial e curatelado, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, identidade, CPF, endereço completo e telefone, o respectivo aceite do encargo e o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções de curador especial do autor no precitado processo), bem como nova procuração, representando-o no processo.

Findo o prazo, ouça-se o Ministério Público Federal.

Após, voltem os autos conclusos.
02/09/2025 17:28

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 17:21

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:59

Juntada de Petição
27/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039067-81.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: ROSINEA DA COSTA CARDOSOADVOGADO(A): LETICIA BARBOZA MONTEIRO (OAB ES029809)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 26/03/2025 - LAUDO PERICIAL
04/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039067-81.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROSINEA DA COSTA CARDOSOADVOGADO(A): LETICIA BARBOZA MONTEIRO (OAB ES029809) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes quanto ao teor do laudo pericial para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial.

Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença.
09/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
09/07/2025 16:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/07/2025 21:57

Juntada de Petição
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 17:01

Juntada de Petição
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/03/2025 20:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSINEA DA COSTA CARDOSO <br/> Data: 19/05/2025 às 12:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar -
06/03/2025 15:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
06/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:17

Despacho
31/01/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 23:20

Juntada de Petição
28/01/2025 23:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:29

Despacho
27/11/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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