30/07/2025 13:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 09:45

Juntada de Petição
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087973-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 56, PET1: Indefiro a citação da pessoa física por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens, pois o ato de convocação do réu, do executado ou do interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC), quando realizado por meio eletrônico, depende de prévio registro do citando em cadastro mantido pelo Judiciário, servindo os dados, fora dessa hipótese, apenas como parâmetro de auxílio ao(à) oficial de justiça.

Nessa linha, segundo o art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." De acordo com a Resolução nº 455, de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ nº 234/2016, "a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN” (art. 18).

A mesma resolução, em seu art. 16, § 2º, estabelece que "as pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações [...].” Cuida-se, portanto, de faculdade atribuída às pessoas físicas, o que afasta, a princípio, a citação por meio eletrônico, quando não há prévio cadastro realizado no Domicílio Judicial Eletrônico.

Cientifique-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, impulsionar o feito, com o requerimento que entender cabível, em especial se tem interesse na citação por edital.
15/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:16

Despacho
25/06/2025 09:02

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2025 08:53

Juntada de Petição
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/04/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 17:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 10:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/03/2025 21:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
30/03/2025 21:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
23/03/2025 19:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
23/03/2025 19:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
19/03/2025 17:41

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
19/03/2025 17:41

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
19/03/2025 17:41

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
19/03/2025 17:40

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
17/03/2025 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 14:04

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
14/03/2025 14:04

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
12/03/2025 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2025 17:06

Juntada de Petição
20/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/02/2025 10:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 22:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
26/01/2025 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
26/01/2025 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 16:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
06/01/2025 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
06/01/2025 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
06/01/2025 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
23/12/2024 13:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 12:19

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
17/12/2024 12:19

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
17/12/2024 12:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/12/2024 12:19

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
17/12/2024 12:19

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
13/12/2024 15:07

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 15:36

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 15:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/11/2024 20:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 12:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
30/10/2024 11:55

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
30/10/2024 11:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/10/2024 14:24

Determinada a citação
29/10/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5068557-08.2025.4.02.5101

Cristiane de Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Sebastiao da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006964-48.2025.4.02.5110

Maria do Perpetuo Socorro Moura Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcella Fernandes Gomes Pereira Forte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 21:44

Exibir Processo

Processo nº 5002437-80.2025.4.02.5101

Adelina Rezende Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Cardoso Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/01/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5002135-31.2024.4.02.5119

Mayk Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Cezar Reis Baptista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067500-86.2024.4.02.5101

Luciana Cunha da Costa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2024 11:30

Exibir Processo