TRF2 - 5006489-68.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VANESSA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

CPF *61.***.*16-01

NATASHA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES

CPF *52.***.*44-95

Advogados

PAULO ANDRE GONCALVES ARIMATEA

OAB: 227746/RJ

CPF *22.***.*49-31

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 23/08/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 19/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 18/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006489-68.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAAUTOR: NATASHA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO ANDRE GONCALVES ARIMATEA (OAB RJ227746)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 15/08/2025 - Juntada de certidão

  • 15/08/2025 19:31

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 15/08/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATASHA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES <br/> Data: 29/09/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Ca

  • 14/08/2025 15:56

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04S para CEPERJA-DC)

  • 13/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 12/08/2025 15:39

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Número: 50110584320254020000/TRF2

  • 07/08/2025 20:33

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Número: 50110584320254020000/TRF2

  • 02/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 17/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006489-68.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANESSA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): PAULO ANDRE GONCALVES ARIMATEA (OAB RJ227746)AUTOR: NATASHA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO ANDRE GONCALVES ARIMATEA (OAB RJ227746) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

    Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.

    Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 6).

    A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação.

    Determino a realização de exame técnico na especialidade de HEMATOLOGIA, visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO.

    As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho.

    Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares".

    Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como  designará data, horário e local para a realização da perícia.

    O INSS,  até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente.

    A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original  com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito.

    FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA.

    Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia.

    O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo.

    Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º  da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias.

    Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

    Após o prazo de resposta do réu,  intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa.  Em seguida, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias.

    Por fim, venham-me conclusos.

    P.I.    

  • 16/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 14:35

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 06/07/2025 17:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 17:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

  • 04/07/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 04/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006489-68.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANESSA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): PAULO ANDRE GONCALVES ARIMATEA (OAB RJ227746)AUTOR: NATASHA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO ANDRE GONCALVES ARIMATEA (OAB RJ227746) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: regularizar a representação processual, trazendo aos autos procuração, termo de renúncia e termo de hipossuficiência assinados tanto pelo assistente quanto pelo autor, por se tratar de hipótese de relativa incapacidade, nos termos do art. 4º, I do CC OU, se for o caso, trazer aos autos termo de curatela válido, ainda que provisório.

    Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

    P.I.    

  • 03/07/2025 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/07/2025 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/07/2025 17:59

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 23:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/06/2025 20:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/06/2025 19:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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