31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 19:56

Decisão interlocutória
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020021-19.2018.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSE RODRIGO MOURA LIMAADVOGADO(A): GERALDO VIEIRA SIMÕES FILHO (OAB ES002253)ADVOGADO(A): RICARDO GOBBI FILHO (OAB ES024733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a) JOSE RODRIGO MOURA LIMA, no EVENTO 54, objetivando a extinção do feito em relação à sua pessoa, com a consequente liberação de eventuais ordens de penhora.

Subsidiariamente, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, em síntese, que: a) retirou-se da sociedade em 18/08/2011, de modo que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva; b) no processo criminal (nº 0006989-71.2014.4.02.5001, que tramitou ante a 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES e que resultou em absolvição do verdadeiro gestor da empresa ante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região), o outro sócio, José de Souza Lima, reconhece ser o único sócio gestor da empresa, fato confirmado naquela ação penal.

A despeito de devidamente intimado, o exequente não se manifestou (EVENTOS 55/57).

Brevemente relatados, decido.

Assiste razão ao excipiente.

De fato, verifico que, conforme alteração contratual constante do EVENTO 54 - CONTRSOCIAL4, retirou-se legalmente da sociedade executada em 2011, com o devido registro perante a JUCEES - muito antes, portanto, da ocorrência do fato gerador (2013) e da constatação da dissolução irregular (2019).

Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 54, para reconhecer a ilegitimidade passiva de JOSE RODRIGO MOURA LIMA, e julgo extinta a presente execução em relação ao mesmo, na forma do artigo 485, VI do CPC. Condeno o CREA/ES ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais).

Oportunamente, proceda-se à exclusão do excipiente do pólo passivo do presente feito.

Intimem-se, devendo o exequente se manifestar especialmente acerca do resultado das diligências realizadas nos EVENTOS 17/20.

No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano.

Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.
07/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 07/07/2025 15:30:46)
23/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:58

Decisão interlocutória
13/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:09

Decisão interlocutória
09/04/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:26

Juntada de Petição
30/09/2024 17:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/09/2024 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
02/09/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
20/08/2024 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
13/08/2024 15:08

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
13/08/2024 15:08

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
10/05/2024 14:16

Juntada de peças digitalizadas
01/02/2024 19:51

Despacho
30/01/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/08/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 09:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
17/03/2023 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
15/03/2023 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
24/02/2023 19:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2023 12:21

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/09/2022 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/08/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 14:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
15/08/2022 14:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
01/08/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
28/07/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
15/07/2022 16:55

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
15/07/2022 16:55

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
20/01/2022 14:10

Decisão interlocutória
20/01/2022 13:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/08/2021 09:18

Juntada de Petição
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/07/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2021 17:41

Juntado(a)
10/03/2021 21:17

Juntado(a)
26/10/2020 23:35

Juntada de Certidão
02/06/2020 14:35

Juntada - Peças Digitalizadas
29/01/2020 03:00

Disponibilização de Edital - no dia 28/01/2020
27/01/2020 13:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/01/2020
25/10/2019 16:20

Expedido Edital - citação
19/10/2019 14:06

Despacho/Decisão - Determina Citação
18/10/2019 17:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/10/2019 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
19/09/2019 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019 08:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/09/2019 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/08/2019 16:24

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 4
26/06/2019 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/05/2019 15:13

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
15/01/2019 08:39

Despacho/Decisão - Determina Citação
08/01/2019 12:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/12/2018 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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