05/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004887-42.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DALTON ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (OAB RJ047805) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, devendo observar o seguinte, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção: (i) o documento do ev. evento 1, END5 não faz prova de domicílio.

Por isso, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio (fatura de consumo de energia elétrica, água, telefone, internet, gás, etc.) ou, não possuindo, declaração da associação de moradores ou do proprietário do imóvel (acompanhada de RG e CPF); (iii) em atenção ao art. 129-A, I da Lei 8.213/1991, devem ser incluídas as seguintes informações: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto desta demanda, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (iv) para subsidiar a aferição atual da incapacidade para o trabalho, apresente laudo médico atualizado, com descrição (a) da doença e das limitações que ela impõe, (b) da atividade para a qual alega estar incapacitado e (c) da estimativa do prazo pelo qual deve perdurar a incapacidade.

Não sendo apresentado laudo atualizado, a análise da incapacidade ficará adstrita aos documentos anexados ao processo; (v) considerando que, nos termos da Portaria SEI/DIRFO/SJRJ nº 1, de 1º/10/2024, os autos serão remetidos à Central de Perícias (CEPER), e ante a possibilidade de ocasionalmente a Central não contar com médico na especialidade requerida na inicial (vide evento 5, CERT1), indique especialidade alternativa/subsidiária para a realização da perícia.

Não sendo feita a indicação, será designado perito clínico geral. Decorrido o prazo, tudo cumprido, devolvam-se os autos à SEPER sob a tramitação ágil.

De outro modo, venham os autos conclusos.
14/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 19:45

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 12:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/05/2025 13:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA03S)
22/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA03S para CEPERJA-DC)
21/05/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 15:32

Juntado(a)
21/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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