06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007133-11.2025.4.02.5118/RJ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BIANCA GONCALVES DOS SANTOS em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a conceder benefício de salário-maternidade, nos termos de decisão proferida em sede de recurso nos autos do procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada desde o retorno dos autos ao INSS.

Procuração e demais documentos, no Evento 1/3.

Declinada a competência no Evento 05.

Emenda à inicial apresentada no Evento 16.

Intimada, a parte impetrante manifestou-se no evento 22. É o relatório.

DECIDO.

Recebo a manifestação do evento retro como emenda à inicial, retifique-se o cadastro eletrônico do feito.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

In casu, não verifico a presença do requisito do perigo da demora.

Com efeito, conforme narrado na petição inicial, o benefício de salário-maternidade requerido administrativamente possui como fato gerador o nascimento do filho da impetrante, ocorrido em 12/05/2022.

Assim, tratando-se de prestação de natureza tipicamente temporária, com duração legalmente limitada a 120 (cento e vinte) dias, verifica-se que o período de fruição do benefício exauriu-se há mais de dois anos.

Nesse contexto, ainda que se reconheça a natureza alimentar do benefício o decurso de prazo considerável desde o nascimento da criança descaracteriza o periculum in mora necessário à concessão da medida de urgência, pois não mais se identifica risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.

No mais, conforme informação prestada no evento 16.2, verifica-se que a documentação constante do evento 1.11 se apresenta incompleta, não sendo possível, a partir dos elementos trazidos aos autos, aferir com precisão o atual estado de tramitação do processo administrativo.

Desta forma, ausente a documentação referente aos últimos atos processuais praticados, não se pode avaliar a aduzida paralisação indevida do processo ou de mora excessiva caracterizadora de negativa tácita.

No mais, considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença – momento natural para a prestação da tutela jurisdicional –, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, INDEFIRO o pedido de liminar.

Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo.

INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a íntegra do processo administrativo referente ao recurso ordinário de protocolo nº 1013376560.

Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se.
12/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
12/08/2025 13:49

Juntada de Petição
08/08/2025 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:11

Determinada a intimação
28/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007133-11.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: BIANCA GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): CARINE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ109970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BIANCA GONCALVES DOS SANTOS em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a conceder benefício de salário-maternidade, nos termos de decisão proferida em sede de recurso nos autos do procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada desde o retorno dos autos ao INSS.

Procuração e demais documentos, no Evento 1/3.

Declinada a competência no Evento 05. É o relatório.

DECIDO.

Firmo a competência deste Juízo para a continuidade do feito.

Compulsando os autos, é possível constatar que a Impetrante, em sua peça exordial (Evento 1, PET13), não especificou a autoridade coatora em exercício no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fazendo constar no cadastro eletrônico somente a autarquia federal.

Importante pontuar que autoridade coatora é a autoridade pública responsável e praticante do ato impugnado, sendo inadmissível a impetração do Mandado de Segurança contra a pessoa jurídica de direito público ou seus órgãos, diretamente.

Portanto, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade administrativa que detém competência para a prática do ato que o impetrante discute judicialmente.

Assim, a autoridade apontada como coatora deve ter poderes para cumprir as determinações emanadas do juízo no caso de deferimento do pedido do impetrante.

Por meio dos documentos colacionados ao feito não é possível verificar em que órgão da autarquia federal o requerimento administrativo do impetrante permanece em trâmite junto, restando necessária a consulta ao detalhamento do pedido/protocolo/requerimento disponibilizado no sítio eletrônico do INSS.

Considerando tratar-se de pedido de implementação de benefício previdenciário após julgamento de recurso ordinário, bem como o fato de que a consulta ao sistema de recursos da Previdência Social não é mais pública, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o Impetrante elencar ao feito o andamento atualizado, com todas as movimentações e eventuais decisões proferidas no recurso administrativo.

Destaco que as informações quanto ao recurso administrativo, podem ser obtidas através do e-Sisrec, mediante cadastro prévio do interessado/representante na plataforma "gov.br" por meio do sítio https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=acesso.gov.br.

Após, venham os autos conclusos.

JRJ14793
15/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:17

Determinada a intimação
15/07/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007133-11.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: BIANCA GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): CARINE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ109970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BIANCA GONCALVES DOS SANTOS em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a conceder benefício de salário-maternidade, nos termos de decisão proferida em sede de recurso nos autos do procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada desde o retorno dos autos ao INSS.

Decido.

Como relatado, o impetrante pretende a conclusão e a obtenção de resposta nos autos de procedimento administrativo em trâmite perante o INSS.

Em decisão recente sobre a competência para dirimir este tipo de demanda decidiu o Órgão Especial do Eg.

TRF da 2ª Região (número 5006246-89.2024.4.02.0000) declarar a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o julgamento de matéria análoga daquele que é objeto do presente mandado de segurança, restando a ementa com a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (Petição Cível 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Rel.

Des.

Fed.

Flávio Lucas, Voto Vista Des.

Fed.

Sergio Schwaitzer, Sessão de 05.12.2024, transitado em em julgado em 07.03.2025) Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para o processamento do requerimento administrativo perante o INSS, incluindo o eventual cumprimento da decisão nele proferida, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão em debate. Assim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição (assunto 010306). Intime-se a parte impetrante.
14/07/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02S)
14/07/2025 18:08

Alterado o assunto processual
14/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:05

Declarada incompetência
11/07/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
10/07/2025 21:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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