03/09/2025 17:24

Juntada de Petição
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003586-54.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MARVILLA BENEVIDES MARVILAADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244)ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147)ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Em que pese o cumprimento já noticiado pela CEAB/DJ no evento 24 em cumprimento à antecipação de tutela concedida na sentença do evento 15, verifico ter havido erro material naquela tabela PREVJUD, pois não transcreveu adequadamente os períodos reconhecidos.

Isso porque a sentença reconheceu o exercício de atividades rurais de 14/09/2001 a 30/04/2009, de 30/03/2011 a 01/12/2018 e de 13/03/2023 e 01/11/2023.

Diversamente, a tabela PREVJUD constante da sentença previu, em campo de observações, a averbação do exercício de atividades campesinas "nos períodos de 14/09/2001 a 30/04/2009 e de 30/03/2011 a 14/11/2023". Importante consignar que a regra constante do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a correção de meras inexatidões materiais, além do que o STJ já firmou o entendimento de que tais correções podem/devem ser feitas a qualquer tempo pois "a correção de erro material não se sujeita aos institutos de preclusão e de coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador".

Pelo exposto, corrijo erro material constante da referida tabela PREVJUD, e determino nova intimação da CEAB/DJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, revisar os parâmetros de concessão do benefício NB 234.314.695-5, para fins de consignar a averbação do tempo em exercício de atividade rural entre as datas de 14/09/2001 a 30/04/2009, de 30/03/2011 a 01/12/2018 e de 13/03/2023 e 01/11/2023.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 2343146955 DIB DIP DCB RMI A apurar Observações revisar os parâmetros de concessão do benefício NB 234.314.695-5, para fins de consignar a averbação do tempo em exercício de atividade rural, apenas entre as datas de 14/09/2001 a 30/04/2009, de 30/03/2011 a 01/12/2018 e de 13/03/2023 e 01/11/2023. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
13/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/07/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
11/07/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:51

Despacho
07/07/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 02:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 12:55

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
22/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 16:00

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/07/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 19:18

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
24/06/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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