TRF2 - 5050436-63.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 18:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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21/07/2025 12:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
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21/07/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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21/07/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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18/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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17/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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17/07/2025 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050436-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA LUIZA MONTEIRO CAJATYADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Sem ressarcimento à Seção Judiciária do Rio de Janeiro dos valores dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, ante a gratuidade de justiça da parte autora, que ora defiro.
Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da sentença.
Decorrido in albis o prazo para a parte autora interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, já que não há interesse da parte ré em recorrer, uma vez que a sentença é de improcedência do pedido da parte autora.
Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.
Intimem-se. -
16/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 11:07
Julgado improcedente o pedido
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08/07/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 15:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/06/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/06/2025 07:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/06/2025 07:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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30/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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30/05/2025 03:14
Juntada de Petição
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29/05/2025 14:42
Juntada de Certidão
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25/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/02/2025 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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28/02/2025 08:05
Determinada a intimação
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27/02/2025 20:33
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 20:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/02/2025 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/01/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 17:14
Juntada de Petição
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08/01/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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06/12/2024 17:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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06/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/12/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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02/12/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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02/12/2024 10:57
Determinada a intimação
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29/11/2024 19:29
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 19:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUIZA MONTEIRO CAJATY <br/> Data: 16/12/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULA FAR
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29/11/2024 18:57
Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 26
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28/11/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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08/11/2024 10:37
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50516084020244025101/RJ
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/10/2024 17:03
Juntada de Petição
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29/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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28/10/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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10/10/2024 22:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 19:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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09/10/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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09/10/2024 18:07
Determinada a intimação
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09/10/2024 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2024 14:17
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUIZA MONTEIRO CAJATY <br/> Data: 25/10/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULA FAR
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07/10/2024 22:21
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5051608-40.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3, 10, 11
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04/10/2024 18:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50516084020244025101/RJ
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07/08/2024 17:53
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/08/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/08/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/08/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/08/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 12:32
Determinada a intimação
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01/08/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 01/08/2024 15:05:59)
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01/08/2024 12:26
Juntada de Petição
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31/07/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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31/07/2024 10:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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29/07/2024 15:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/07/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/07/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2024 16:47
Juntada de Petição
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23/07/2024 16:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50516084020244025101
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22/07/2024 22:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 22:31
Não Concedida a tutela provisória
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22/07/2024 21:33
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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