09/09/2025 20:53

Juntada de Petição
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013710-56.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS ELITE LTDAADVOGADO(A): KARINE HAUI CABALLERO DE OLIVEIRA (OAB RJ210513)ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284)ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407) DESPACHO/DECISÃO No Evento 7, a executada ofereceu Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que não preencheriam as formalidades essenciais, bem como a desproporcionalidade dos juros e da multa incidentes sobre a dívida.

A Excipiente ainda pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito exequendo e ofereceu 5% do seu faturamento líquido à penhora.

Instada a se manifestar, a Exequente – no Evento 12 – refutou os argumentos apresentados pela devedora.

A partir do exame dos autos, não foram constatadas as irregularidades apontadas pela Excipiente nos títulos executivos, uma vez que as CDAs preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento.

Com efeito, os títulos contêm todos os requisitos exigidos pela Lei, permitindo que a devedora identifique do que está sendo cobrada, o valor da cobrança e as razões que levaram às dívidas.

De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade das CDAs, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “pas de nullité sans grief”, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel.

Min.

Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Barata). É preciso ter claro que a CDA, como o próprio nome revela, apenas certifica o ato administrativo de inscrição em dívida ativa que é realizado no bojo do processo administrativo fiscal, sendo desnecessário que o documento contenha todos os pormenores do contencioso fiscal, inclusive a demonstração da subsunção dos fatos geradores às normas tributárias que embasaram o lançamento, ou os fundamentos utilizados para a forma de constituição do débito.

Desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º, da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida.

Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador.

Quanto ao questionamento referente aos juros e multa incidentes sobre o débito exequendo, para apreciação da justeza das alegações de erro do Fisco na aplicação deles seria imprescindível a realização de perícia técnica contábil, o que não é possível de ser feita nesta via estreita de defesa.

As alegações de que os juros e a multa são desproporcionais são absolutamente genéricas.

A Excipiente sequer apontou o seu valor ou o seu percentual para confrontá-lo com outro(s), que reputasse proporcional(is) e razoáve(is). Também não aludiu ao(s) dispositivo(s) legal(is) a que ela estivesse desobedecendo, sendo, pois, alegações desprovidas de fundamento.

A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão de sua inércia em recolher a exação devida aos cofres da Fazenda Pública no prazo legal.

A multa aplicada, no caso dos autos, possui amparo legal e sua exigência, nos moldes definidos pela CDA, se justifica tendo em vista a sua natureza punitiva, se mostrando adequada ao cumprimento da finalidade a que se destina – coibir o atraso no pagamento dos tributos.

Ademais, ressalto que não há óbice à cumulação da multa com os juros moratórios e com a correção monetária.

De natureza e fins distintos entre si, são absolutamente cumuláveis: a multa decorre do inadimplemento da obrigação tributária; os juros, da demora no pagamento; e a correção monetária, por seu turno, visa manter incólume o quantitativo do débito frente à inflação (ver, neste sentido, o julgado indicado - AC 200151010231549, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA).

Quanto ao pedido de tutela cautelar de urgência, a fim de que seja ordenada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, verifico que não há qualquer motivo a autorizá-la.

Com efeito, sabe-se que eventual discussão sobre o débito tributário não é suficiente à suspensão de sua exigibilidade, sendo necessária a verificação de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN a autorizá-la, o que, in casu, não foi demonstrada pela devedora. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço.

Como a executada ofereceu percentual do seu faturamento à penhora, determino a sua intimação para que instrua o feito com documentos comprobatórios do valor a que corresponderia, hoje, o percentual indicado, de modo a cotejá-lo com o valor da execução.

Atente a Executada que o não atendimento a esta determinação conduzirá ao indeferimento da espécie de garantia ofertada e o prosseguimento tal como requerido pela Exequente.

Com o retorno da devedora, abra-se vista à Exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre o valor a que corresponde 5% do faturamento líquido da empresa executada, oferecido à penhora, observado o valor do débito exequendo. Em seguida, venham os autos conclusos.
09/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:46

Decisão interlocutória
02/07/2025 20:53

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 16:26

Juntada de Petição
21/04/2025 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 16:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/02/2025 19:04

Determinada a citação
17/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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