01/09/2025 20:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 08:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 21:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 13:06

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/07/2025 13:06

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/07/2025 13:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/07/2025 10:08

Despacho
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO03F)
21/07/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJNIG02F)
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5006751-42.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da RED LANCHONETES LTDA, ROBERTO MATHIAS HAAS MANFREDO e ROBERTO LUIZ ALVARO MANFREDO .

Decido A presente ação foi distribuída em 01/07/2025 20:00:46.

Verifico que nenhum dos réus possui domicílio em competência territorial abrangido por este juízo, sendo que o réu principal possui domicílio em Nova Iguaçu1.1.

A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo.

Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis.

A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107.

O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados.

Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide.

Frise-se que a hipótese não se enquadra na situação de equalização da distribuição mediante auxílio recíproco descrita no artigo 33 da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, uma vez que a Subseção de origem é São João de Meriti.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível.

Intime-se.
10/07/2025 18:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNFR01S para RJSJM06F)
10/07/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJNFR01S)
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:21

Decisão interlocutória
03/07/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
01/07/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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