06/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005496-19.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARLUCIO ALVES SILVAADVOGADO(A): EDSON ULISSES MOTA COMETA (OAB PB013334) DESPACHO/DECISÃO Declarada a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "folgas indenizadas", a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada à repetição dos indébitos de IR recolhidos sobre a rubrica "folgas indenizadas", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (01/07/2024) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, nos seguintes termos: SENTENÇA (evento 18, DOC1): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "folgas indenizadas"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre a rubrica "folgas indenizadas", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (01/07/2024) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." O cumprimento de sentença foi requerido no evento 30, DOC1, pelo valor de R$12.604,49, em março/2025 - evento 30, DOC2, mas foi instruído com cálculos que não demonstram os índices e a periodicidade de atualização financeira adotados. É o relato do necessário.

Decido. O requerimento de cumprimento de sentença não atendeu aos requisitos legais do 534 do CPC.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar ou emendar a inicial de cumprimento de sentença, atentando-se para o cálculo do valor exequendo, a natureza das obrigações e os requisitos do art. 534 do CPC, bem como se manifestar sobre a petição acostado no evento 29, DOC1, que não guarda relação com o objeto desses autos. 1.1.

Decorrido o prazo: a) Com manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão (inicial). b) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o requerimento atender aos requisitos legais, desde que não se tenha operado a prescrição.
14/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:01

Despacho
07/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 19:37

Juntada de Petição
13/02/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2024 11:49

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:39

Transitado em Julgado
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 22:41

Julgado procedente em parte o pedido
25/10/2024 18:39

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:10

Despacho
18/10/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/08/2024 12:19

Juntada de Petição
21/08/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:42

Determinada a citação
01/07/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 16:13

Juntado(a)
01/07/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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