TRF2 - 5005165-37.2025.4.02.5120

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005165-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: HELIO PAULO FERNANDES SANTANAADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada por HELIO PAULO FERNANDES SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS objetivando "a imediata suspensão dos descontos intitulados “CONTRIB.

APDAP PREV” no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, como forma de garantir a efetividade da medida e evitar danos maiores à parte hipossuficiente;". (Evento 1.1, p. 11) A parte autora relata que "vem sofrendo descontos de contribuição da Ré, que o IDOSO DESCONHECE, vez que o Autor nunca autorizou qualquer desconto de em sua aposentadoria referente a entidade sindical, não solicitando serviços adicionais ou qualquer outra coisa".

Narra que "as Rés iniciaram o desconto diretamente na APOSENTADORIA DO AUTOR, no mês 05/2023, CONTRIB.

APDAP PREV, sendo valores de R$ 30,67 (trinta e sessenta e sete) com mudança a partir do mês 01,2024 no valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) e do mês 01.2025 no valor de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos)".

A parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da tutela antecipada para cessar o referido desconto e a inversão do ônus da prova.

O presente processo, de competência territorial da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, foi recebido neste juízo por equalização automática, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 10) 1) Defiro a gratuidade da Justiça à autora requerida, pois presentes os requisitos dos artigos 98 e 99, do CPC, conforme comprovantes de rendimento de Eventos 1.4 e 1.5. 2) A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos:  “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) Por sua vez, assim dispõe o art. 4° da Lei n° 10.259/01: "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação." (g.n.) Inicialmente, no que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova apresentado pela parte autora, o Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8078/1990 - prevê tal possibilidade em seu artigo 6º, inciso VIII, que expressamente dispõe: “Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Embora seja previsto no Código de Defesa e Proteção do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, a inversão ao ônus da prova não se dá automaticamente, cabe  ao juízo em cada caso examinar a ocorrência dos requisitos legais.

Assim, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é necessário que estejam demonstrados os pressupostos do art. 6º, VIII, daquele diploma legal, ou seja, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte.

No que tange à hipossuficiência, esta não é presumida.

Na verdade, “a hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil”. (TRF-1ª Região, Agravo de Instrumento, Processo 200401000233564/MG, Quinta Turma, Rel.

Juiz Federal João Batista Moreira, DJ data: 04/10/2004).

Assim, a inversão do ônus da prova deve ser adotada quando sua produção pela parte que alega o fato revela-se difícil e onere de forma injustificável a parte hipossuficiente.

Trata-se de medida tutelar, que tem por objetivo compensar, no âmbito do processo, a situação de desigualdade que impera no mundo dos fatos, de modo que, na distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova caberá a quem detiver melhores condições de concretizá-la, à luz das circunstâncias fáticas de cada caso.

Na presente situação, identifico a necessidade de aplicação da mencionada medida protetiva e DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, face  a impossibilidade de a parte autora  produzir prova negativa de que não autorizou os descontos referentes a  "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844".

Nesse contexto, diante da inversão do ônus da prova e em atenção ao princípio da boa-fé, considero presente a verossimilhança da alegação da parte autora de que não ocorreu a autorização do desconto em seus benefícios referentes a "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844".  A documentação que acompanha a petição inicial revela a existência de descontos mensais nos vencimentos da parte autora a partir de maio de 2023 sob a rubrica "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844" nos valores de R$ 30,67 (maio/2023 - dezembro/2023 - Evento 1.4, p. 3-9), de R$ 32,47 (janeiro/2024 - janeiro/2024 - Evento 1.4, p. 9-16) e R$ 34,91 (janeiro/2025 - abril/2025 -  Evento 1.4, p. 16-18) Noutro giro, patente o perigo de dano em razão dos descontos em parcela de natureza alimentícia, sendo certo ainda que, numa ponderação de interesses entre as partes, não há risco significativo de dano inverso, na medida em que, uma vez comprovada a legitimidade dos descontos ora impugnados, estes poderão ser restaurados, inclusive com a devida aplicação de sanções contratuais, se for o caso.

Pelas razões expostas, presentes os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC,  DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a parte ré exclua do benefício previdenciário da autora os descontos efetuados soba rubrica "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844" no valor atual de R$ 34,91. 3) A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado.

Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional para viabilizar a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, determinou a suspensão do andamento dos processos judiciais e da eficácia das decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos.

Tal medida visa uniformizar o tratamento da matéria, evitar a judicialização predatória e assegurar segurança jurídica durante a tramitação da referida ação constitucional.

Destaca-se o seguinte trecho da decisão: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." (ADPF 1236 MC/DF, decisão de 02/07/2025, Rel.

Min.

Dias Toffoli) Nesse cenário, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à suspensão do presente feito, em razão da afetação do Tema 326 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) e da determinação de suspensão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236.  4) Sem prejuízo do acima determinado, cite-se a parte ré para que, no prazo legal, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos do art. 9º da Lei 10.259/2001.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Caso a parte ré apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005165-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: HELIO PAULO FERNANDES SANTANAADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 23, da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, a 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu, é Vara Federal especializada para o processamento e julgamento de matéria previdenciária, tanto relativa ao procedimento comum, quanto relativa ao procedimento dos Juizados Especiais Federais.

De acordo com o referido ato normativo, a competência desta Subseção Judiciária que passou a vigorar com o seguinte texto: " Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: (...) II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados;(...)" "Art. 29.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) II - Subseção Judiciária de Nova Iguaçu: a) a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu detém competência cível; b) as 1ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Nova Iguaçu detêm competência previdenciária.(...)" Portanto, tal resolução ab-rogou expressamente  disposição contida no artigo 10, parágrafo único da Resolução TRF2-RSP-2022/00099, de 25/11/2022, que estabelecia a competência territorial concorrente entre a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu é as 5ª e 6ª Varas de São João de Meriti, no que se referia aos feitos cíveis.

Observe-se que, nos termos do artigo 29, II, alínea "a", da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, a competência cível não-previdenciária, relativa aos municípios de Nova Iguaçu, Queimados, Paracambi e Japeri foi integralmente transferida para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Assim, determino a redistribuição do feito, para a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, por tratar-se de matéria cível.

Havendo necessidade, à Secretaria para que retifique a autuação (classe/assunto), devendo promover as alterações devidas junto ao sistema processual e-Proc.