28/07/2025 13:42

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000389-45.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOAQUIM DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOAQUIM DIAS DE SOUZA, em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
08/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:53

Decisão interlocutória
08/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:47

Alterado o assunto processual
04/07/2025 16:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
01/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:35

Expedição de Carta pelo Correio
03/06/2025 16:21

Despacho
03/06/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 12:49

Despacho
07/05/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:05

Despacho
21/03/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 20:01

Juntada de Petição
13/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:53

Decisão interlocutória
18/02/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 17:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 19:33

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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