21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006752-04.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARCIA REGINA FERREIRA MENDONCAADVOGADO(A): LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ161609) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
03/08/2025 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
01/08/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 20
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006752-04.2023.4.02.5108/RJAUTOR: MARCIA REGINA FERREIRA MENDONCAADVOGADO(A): LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ161609)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- retificar o CNIS da parte autora, a fim de que constem os períodos de 04/03/1997 a 31/12/1997, 01/02/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 31/12/2002, 01/02/2009 a 31/12/2009 e 01/02/2011 a 31/12/2012 laborados em MUNICÍPIO DE CABO FRIO; II- reconhecer os seguintes períodos como tempo de magistério (educação básica): 01/08/1987 a 30/12/1990; 01/04/1991 a 31/12/1994; 04/03/1997 a 31/12/1997; 01/02/2000 a 31/12/2000; 01/02/2001 a 31/12/2001; 01/04/2002 a 31/12/2002; 01/07/2003 a 31/12/2004; 01/02/2005 a 30/12/2005; 20/02/2006 a 31/12/2006; 02/01/2007 a 31/12/2007; 01/01/2008 a 31/12/2008; 01/02/2009 a 31/12/2009; 01/03/2010 a 31/12/2010; 01/02/2011 a 31/12/2011; 15/02/2013 a 31/12/2013; 17/02/2014 a 31/12/2014; 23/02/2015 a 31/12/2015; 01/04/2016 a 31/01/2017; 01/02/2017 a 30/04/2017; 01/05/2017 a 30/06/2017; 31/07/2017 a 30/11/2017; 19/03/2018 a 31/12/2018; 11/02/2019 a 31/12/2019; 15/05/2019 a 18/07/2019; 06/09/2019 a 14/12/2019; 10/02/2020 a 30/04/2020; 24/05/2021 a 01/09/2021; 01/09/2021 a 01/12/2021; III- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada de professor, nos termos do art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 18/07/2023 (DER); IV- pagar as parcelas atrasadas desde 18/07/2023 (DER) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários-mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

REAPRECIO E DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir a implementação do benefício.

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 11:34

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 11:31

Juntada de Petição
21/03/2024 13:33

Conclusos para julgamento
20/03/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/01/2024 00:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 00:39

Despacho
19/01/2024 22:29

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2023 13:17

Alterado o assunto processual
25/10/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 20:34

Despacho
25/10/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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