18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004706-81.2024.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: RAQUEL DOS SANTOS SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): IASMIN MARTINS DA SILVA (OAB RJ229310)ADVOGADO(A): LARA SANTOS DA COSTA (OAB RJ229466)ADVOGADO(A): DELIA MARIA PAPPACENA RORIZ DE FARIAS (OAB RJ254835)REQUERENTE: ARTHUR SOUSA TORRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IASMIN MARTINS DA SILVA (OAB RJ229310)ADVOGADO(A): LARA SANTOS DA COSTA (OAB RJ229466)ADVOGADO(A): DELIA MARIA PAPPACENA RORIZ DE FARIAS (OAB RJ254835)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
17/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 16:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*29-26
25/07/2025 15:22

Despacho
25/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
21/07/2025 17:54

Juntada de Petição
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004706-81.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RAQUEL DOS SANTOS SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): IASMIN MARTINS DA SILVA (OAB RJ229310)ADVOGADO(A): LARA SANTOS DA COSTA (OAB RJ229466)ADVOGADO(A): DELIA MARIA PAPPACENA RORIZ DE FARIAS (OAB RJ254835)REQUERENTE: ARTHUR SOUSA TORRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IASMIN MARTINS DA SILVA (OAB RJ229310)ADVOGADO(A): LARA SANTOS DA COSTA (OAB RJ229466)ADVOGADO(A): DELIA MARIA PAPPACENA RORIZ DE FARIAS (OAB RJ254835) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
10/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:23

Determinada a intimação
10/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:55

Despacho
30/05/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/04/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/03/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/03/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/03/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/03/2025 10:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/03/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/03/2025 11:00

Homologada a Transação
14/03/2025 10:41

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
14/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
12/02/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/02/2025 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 34
23/01/2025 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/01/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/01/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/01/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:45

Determinada a intimação
08/01/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/12/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/12/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 18:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:54

Juntada de Petição
22/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:51

Juntada de Petição
04/10/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 11:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
03/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARTHUR SOUSA TORRES <br/> Data: 06/11/2024 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA
02/10/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 12:19

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/10/2024 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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