21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa - URGENTE
11/08/2025 10:32

Determinada a intimação
07/08/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 01:27

Juntada de Petição
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003033-07.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por PAULO ROBERTO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 651.665.997-8.

Da análise dos autos, observo que não há qualquer documento que comprove nem o alegado indeferimento do referido benefício, tampouco o seu fundamento.

Em consulta ao sistema SAT Externo do INSS, ao pesquisar pelo número do CPF da autora, titular do benefício objeto dos autos, não foi possível verificar o motivo do indeferimento.

Considerando que todo ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado com a indicação dos fatos e fundamentos a fim de atender a garantia fundamental da ampla defesa (art. 2º, caput, art. 50, ambos da Lei n. 9784/99), INTIME-SE a SADJ (Seção de Atendimento a Demandas Judiciais, antiga APS ADJ) local para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos o apuratório de irregularidade que culminou com o indeferimento do benefício NB 651.665.997-8.

Deverá, ainda, a SADJ fornecer a íntegra do processo administrativo com o respectivo resultado. Entrementes, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - Regularizar a sua representação legal, juntando aos autos o necessário termo de curatela provisório válido (vigente) ou definitivo.

Tudo atendido, voltem-me conclusos.
15/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa - URGENTE
15/07/2025 11:38

Determinada a intimação
15/07/2025 09:19

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 00:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG01S)
14/07/2025 00:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 10:47

Juntada de Petição
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
17/04/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 23:25

Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ROBERTO FERREIRA <br/> Data: 03/07/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
17/04/2025 23:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJA-IG)
17/04/2025 21:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/04/2025 13:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/04/2025 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2025 14:01

Juntado(a)
15/04/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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