TRF2 - 5011287-14.2021.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/03/2023 00:01
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2023 - 5003143-16.2023.4.02.9666/TRF (REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA)
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06/02/2023 12:42
Baixa Definitiva
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31/01/2023 07:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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31/01/2023 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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30/01/2023 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-78 processada no TRF2 com o no. 50031431620234029666/TRF (REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA)
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27/01/2023 16:03
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*02-78
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25/01/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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25/01/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/01/2023 17:58
Juntada de Certidão
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24/01/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/01/2023 17:54
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*02-78
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24/01/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/01/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/01/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2023 13:45
Determinada a intimação
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10/01/2023 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2022 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/12/2022 20:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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30/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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26/11/2022 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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15/11/2022 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/10/2022 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2022 14:32
Juntada de Petição
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17/10/2022 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/10/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/10/2022 20:45
Determinada a intimação
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14/10/2022 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2022 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/10/2022 18:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/10/2022 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2022 11:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJDCA05
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13/10/2022 11:10
Transitado em Julgado - Data: 13/10/2022
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12/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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21/09/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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24/08/2022 07:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/08/2022 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/08/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2022 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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18/08/2022 17:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2022 15:44
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/08/2022 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conhecido o recurso e provido - 18/08/2022 15:39:57)
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17/08/2022 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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01/08/2022 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/08/2022 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>18/08/2022 14:00:00</b>
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01/08/2022 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5011287-14.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO RECORRENTE: REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.
Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Presidente -
29/07/2022 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/07/2022 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 11
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28/07/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
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27/07/2022 18:06
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/07/2022 17:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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20/07/2022 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/07/2022 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/07/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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12/07/2022 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/07/2022 17:03
Recebido o recurso de Apelação
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12/07/2022 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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12/07/2022 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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23/06/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2022 17:18
Julgado improcedente o pedido
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04/03/2022 15:17
Conclusos para julgamento
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30/11/2021 15:04
Juntada de Petição
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25/11/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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28/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/10/2021 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/10/2021 18:22
Determinada a intimação
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17/10/2021 16:55
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2021 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/09/2021 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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25/08/2021 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2021 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2021 15:37
Determinada a citação
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25/08/2021 11:59
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2021 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2022
Ultima Atualização
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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