15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038356-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ARLETE GOMES DA MOTTA DE FREITASADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20 dias.

Intime-se.

Com ou sem manifestação, volte-me concluso.
11/09/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 18:46

Despacho
11/09/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 11:49

Juntada de Petição
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038356-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ARLETE GOMES DA MOTTA DE FREITASADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado.

Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC. tudo feito, volte-me concluso.
28/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:16

Determinada a intimação
28/08/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 16:59

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 10:28

Juntada de Petição
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038356-33.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ARLETE GOMES DA MOTTA DE FREITASADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da autora à tributação pela sistemática estabelecida pelo art. 12-A após 2010 - rendimento recebido acumuladamente (RRA) -, inclusive com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.149 de 2015, em relação ao benefício de aposentadoria por idade, recebido no período de 24/05/2023 a 30/09/2024, nos, respectivos valores, R$ 18.417,69 e R$ 29.882,08 ; b. RECONHECER o direito da autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Novamente, o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038356-33.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: ARLETE GOMES DA MOTTA DE FREITASADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 9 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 4 - 07/05/2025 - Determinada a intimação
23/05/2025 12:14

Juntada de Petição
21/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:27

Juntada de Petição
18/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 14:20

Juntada de Petição
07/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:17

Determinada a intimação
07/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001710-16.2024.4.02.5115

Aurea Rosa Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034274-56.2025.4.02.5101

Sheila Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5067812-62.2024.4.02.5101

Reinaldo Oliveira Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004989-98.2024.4.02.5118

Jose Bento da Silva Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5112582-43.2024.4.02.5101

Gilson de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo