19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098272-66.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ PAULO DUARTEADVOGADO(A): VANESSA GOMES FERNANDES (OAB RJ174078) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
17/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 10:59

Determinada a intimação
16/09/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 09:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 09:02

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098272-66.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ PAULO DUARTEADVOGADO(A): VANESSA GOMES FERNANDES (OAB RJ174078)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora LUIZ PAULO DUARTE, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 205.474.450-0, prevista no art. 17, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (29/12/2022), considerando o tempo de 37 anos, 00 meses e 15 dias de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 29/12/2022.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
10/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 19:49

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:27

Convertido o Julgamento em Diligência
13/01/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:23

Determinada a intimação
19/07/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 18:47

Juntada de Petição
27/06/2024 18:43

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 13:35

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 20:23

Conclusos para julgamento
06/12/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/12/2023 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2023 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 13:03

Juntada de Petição
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:39

Determinada a intimação
11/10/2023 15:21

Juntado(a)
11/10/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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