26/08/2025 17:18

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 127 e 128
26/08/2025 11:22

Intimado em Secretaria
26/08/2025 11:22

Intimado em Secretaria
26/08/2025 11:22

Intimado em Secretaria
26/08/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-03 processada no TRF2 com o no. 51667512520254029666/TRF (MICHEL PEREIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
26/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-03 processada no TRF2 com o no. 51667512520254029666/TRF (THIAGO ALVES DA SILVA)
26/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-03 processada no TRF2 com o no. 51667504020254029666/TRF (MICHEL PEREIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
26/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-03 processada no TRF2 com o no. 51667504020254029666/TRF (LUANA ALVES DA SILVA)
26/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-03 processada no TRF2 com o no. 51667495520254029666/TRF (MICHEL PEREIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
26/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-03 processada no TRF2 com o no. 51667495520254029666/TRF (JORGE ALEX JESUS DA SILVA)
22/08/2025 17:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-03
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
21/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 108 e 107
21/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5133125-04.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: THIAGO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)REQUERENTE: JORGE ALEX JESUS DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)REQUERENTE: LUANA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 18/07/2025 - Juntado(a)
18/07/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
18/07/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 23:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-03
17/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133125-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THIAGO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)REQUERENTE: JORGE ALEX JESUS DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)REQUERENTE: LUANA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
14/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:06

Determinada a intimação
11/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
10/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
10/07/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133125-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THIAGO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)REQUERENTE: JORGE ALEX JESUS DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)REQUERENTE: LUANA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
04/06/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 68 e 69
04/06/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
03/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:05

Determinada a intimação
03/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
03/06/2025 14:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA LUCIA JESUS DA SILVA - EXCLUÍDA
03/06/2025 00:28

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
13/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:52

Determinada a intimação
13/05/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 10:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 01:08

Transitado em Julgado
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
08/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 18:24

Juntado(a)
01/04/2025 15:52

Juntado(a)
21/11/2024 22:57

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 32 e 33
16/07/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
16/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 15:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA LUCIA JESUS DA SILVA - EXCLUÍDA
15/07/2024 16:53

Determinada a intimação
15/07/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/06/2024 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 11:30

Determinada a intimação
13/06/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:46

Determinada a citação
10/04/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 10:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2024 10:59

Determinada a citação
10/02/2024 22:15

Conclusos para decisão/despacho
25/12/2023 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/12/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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