10/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:41

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:58

Decisão interlocutória
04/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
01/08/2025 15:27

Juntada de Petição
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
10/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005820-49.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: JERICHO JOIAS CONSERTOS E FABRICACAO LTDAADVOGADO(A): RODRIGO ASSUNCAO SALVADO (OAB RJ175896)EXECUTADO: MARCELLE GENTIL DE SOUZA ARAUJOADVOGADO(A): RODRIGO ASSUNCAO SALVADO (OAB RJ175896)EXECUTADO: AMARO OLIVEIRA ARAUJOADVOGADO(A): RODRIGO ASSUNCAO SALVADO (OAB RJ175896) DESPACHO/DECISÃO A parte executada veio aos autos requerer o desbloqueio de contas bancárias sob o argumento da impenhorabilidade, apresentando a documentação anexada.

No caso dos autos, depreende-se dos extratos bancários acostados que, efetivamente, os valores existentes e bloqueados em contas titularidade da Executada são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos pela impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Sobre o assunto, trago aos autos entendimento recente do E.TRF-2: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO.

LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPROVAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração e a quantia presente em caderneta de poupança. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. 0006300-53.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.006300-5) julgado em 19/07/2018.

Ante o exposto, uma vez inserido na hipótese do art. 833, inciso X do CPC, como absolutamente impenhorável, DEFIRO o imediato desbloqueio dos valores constritos.

Intimem-se.
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:51

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 14:04

Decisão interlocutória
19/05/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 17:29

Juntada de Petição
20/03/2025 22:52

Juntada de Petição
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 18:40

Juntada de Petição
25/02/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 06:49

Decisão interlocutória
06/02/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:47

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
17/01/2025 18:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
19/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 08:40

Juntada de Petição
23/10/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:09

Determinada a intimação
21/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/08/2024 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50077709320244025118
07/08/2024 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 15:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 11:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 19:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 19:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 16:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/07/2024 16:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/07/2024 16:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/07/2024 10:05

Determinada a citação
10/07/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 16:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
03/07/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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