12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:13

Despacho
02/09/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
30/07/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023013-74.2023.4.02.5001/ESAUTOR: PLINIO MARTINS ALEXANDREADVOGADO(A): ALANA ALVARENGA LIPRANDE LEAO (OAB ES035953)SENTENÇA7.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante aos períodos de 01/11/1992 a 31/10/1994 e 02/08/1999 a 16/03/2004, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 21/11/1975 a 06/01/1977, 01/11/1992 a 31/10/1994 e 01/09/2003 a 16/03/2004; b) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 21/11/1975 a 06/01/1977, 18/01/1977 a 08/09/1978, 22/09/1978 a 20/09/1988 e 21/09/1988 a 30/10/1992; c) Conceder ao autor a aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 21/06/2022 (DER), que fixo também como DIB, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional; d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 21/06/2022, devendo ser deduzidos os valores recebidos a título do NB 210.616.458-5, facultando-se ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
07/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 18:55

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/10/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 23:13

Decisão interlocutória
09/08/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:52

Decisão interlocutória
18/03/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/09/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 18:26

Determinada a citação
18/09/2023 18:53

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 13:57

Despacho
18/07/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 16:55

Determinada a intimação
31/05/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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