19/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016463-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GENI FRANCISCA DE MENDONCAADVOGADO(A): ANDERSON BAHIA DA SILVA (OAB RJ235726) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão do feito pelo prazo legal de 30 dias. evento 49, PET1 - Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.

Diante do óbito da parte autora(evento 49, CERTOBT7), a habilitação deve ser promovida pelos seus sucessores na forma da lei civil.

Assim, intime-se a parte interessada, indicada na petição evento 49, PET1 para, no prazo de 15 (quinze) dias: esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante.caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária.

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Determinada a intimação
20/08/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:52

Juntada de Petição
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/07/2025 13:11

Juntada de Petição
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016463-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GENI FRANCISCA DE MENDONCAADVOGADO(A): ANDERSON BAHIA DA SILVA (OAB RJ235726)SENTENÇAAnte o exposto - e secundando o entendimento do Ministério Público Federal - JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de amparo social NB 88/534.836.080-1, nos termos do art. 487, I, do CPC, com efeitos financeiros a partir de 25/03/2022 (cf.

Evento 1, CNIS10), conforme fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas e não pagas desde 25/03/2022, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sobre o valor de indenização por danos morais deve incidir a SELIC a partir da prolação desta sentença.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
08/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
08/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:52

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 15:39

Juntado(a)
31/03/2025 13:46

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/10/2024 12:48

Juntada de Petição
07/10/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/09/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 18/09/2024 18:36:24)
18/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 10:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/06/2024 10:43

Despacho
26/06/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 13:05

Juntada de Petição
06/05/2024 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
01/04/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 06:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
20/03/2024 11:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/03/2024 13:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 13:56

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2024 08:37

Juntado(a)
18/03/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 16:35

Juntado(a)
18/03/2024 13:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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