12/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 18:03

Juntada de Petição
09/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 18:10

Determinada a citação
27/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJRIO41F)
27/08/2025 14:03

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 07:31

Juntada de Petição
21/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 08:45

Juntada de Petição
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/07/2025 09:36

Juntada de Petição
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004481-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JANICE AMELIA TEIXEIRAADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, TENDINOPATIA DO SUBESCAPULAR E SINAIS DE BURSITE.

Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível a realização de prova pericial, com avaliação por um perito de confiança do Juízo, que detém maior capacidade técnica para elucidar os pontos controvertidos.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Subseção Judiciária de Volta Redonda, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade de ORTOPEDIA ou MÉDICO DO TRABALHO, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado.

IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.
09/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:55

Perícia designada - <br/>Periciado: JANICE AMELIA TEIXEIRA <br/> Data: 18/08/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-VR)
09/07/2025 16:52

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/07/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 10:04

Juntado(a)
02/07/2025 10:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJRIO41F)
02/07/2025 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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