22/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004130-51.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS WILSON DE OLIVEIRA (OAB RJ218290) DESPACHO/DECISÃO Evento 8: defiro o novo valor atribuído à causa, qual seja, R$21.252,00 (vinte e um mil e duzentos e cinquenta e dois reais). À secretaria para a alteração no cadastro. Prossiga-se com a citação determinada no evento 4.

P.I.
07/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:15

Determinada a intimação
06/08/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004130-51.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS WILSON DE OLIVEIRA (OAB RJ218290) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo: ajustar o valor da causa, tendo em vista que nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, quando o pedido formulado na ação abranger prestações vencidas e vincendas, o valor da causa corresponderá à soma de umas e outras, considerando-se vincendas o total de 12 prestações, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano.

Considerando o artigo 324, caput, do CPC, que dispõe que o pedido deve ser determinado, intime-se a parte autora para que especifique os períodos contributivos não computados na esfera administrativa, devendo trazer aos autos todos os documentos que comprovam a existência e a duração dos vínculos não reconhecidos pelo INSS (cópia da CTPS completa, fichas de registros de empregados, livros de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS etc).

No caso de períodos de recolhimento como contribuinte individual/autônomo não reconhecidos em sede administrativa, a parte autora deverá indicar as competências não reconhecidas, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Fica a parte advertida de que é seu o ônus argumentativo e demonstrativo acerca de como a documentação embasa o direito alegado.

Se os documentos requeridos já estiverem nos autos, a parte autora deverá indicar, em relação a cada período e de forma inequívoca, em que parte dos autos se encontram.

Cumprido, Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:55

Determinada a intimação
04/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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