26/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045603-65.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) DESPACHO/DECISÃO No Evento 15, a Fazenda Nacional requer que seja reconhecida que a alienação do imóvel ali mencionado se deu em fraude à execução, pugnando pela penhora do bem.

In casu, as inscrições em Dívida Ativa cobradas neste feito se deram entre os anos de 2018 e 2023, ao passo que a alienação do imóvel ocorreu em 2024.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que não se aplica na execução fiscal o enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.

Na execução fiscal, há presunção absoluta de fraude quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessária a discussão quanto a má-fé do adquirente (1ª T, STJ, REsp 1.141.990/PR, DJe 19/11/2010).

Contudo, por força do que dispõe o art. § 4º, do art. 792, do CPC/2015 (“Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”), determino a intimação dos adquirentes, OSCAR FERNANDO NARVAEZ GOMEZ, CPF n° *62.***.*76-09, com endereço na RUA DO BISPO, n° 191, BL 2, APT 211, CEP n° 20261-066, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO e JESSICA TATIANA MENDOZA PENA, CPF n° *62.***.*78-44, com endereço na RUA DELGADO DE CARVALHO, n° 44, AРТО 1001, CEP n° 20260-280, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, para que, em 15 (quinze) dias, oponha, caso queira, Embargos de Terceiro.

Decorrido o prazo supramencionado, venham os autos conclusos.
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:16

Decisão interlocutória
07/08/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 21:20

Juntada de Petição
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 20:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045603-65.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) DESPACHO/DECISÃO No Evento 6, o executado noticia a efetivação de penhora online em conta de sua titularidade, pugnando pelo levantamento do valor, por se tratar de verba salarial.

Ocorre que não houve por parte deste Juízo qualquer determinação de penhora através do SISBAJUD.

Além deste feito, o executado figura no polo passivo de outras duas Execuções Fiscais nesta Seção Judiciária, de modo que a constrição em questão pode ter ocorrido em algum deles.

Intime-se o devedor para que, em 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito cobrado neste feito, ofereça garantia ao Juízo a fim de apresentar defesa ou adote providências junto à Exequente, para quitar a dívida, de forma parcelada, comprovando nos autos o acordo, sob pena do feito prosseguir, como consta no Evento 3.
03/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:10

Decisão interlocutória
03/07/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:50

Juntada de Petição
10/06/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 15:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2025 13:58

Determinada a citação
20/05/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004607-14.2024.4.02.5116

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Henrique da Silva

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5004999-02.2024.4.02.5003

Alzira Vital

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002601-36.2025.4.02.5104

E L de Almeida Souza Padaria LTDA

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Vitoria Fernandes Marassi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 5000845-14.2024.4.02.5108

Alexandrina dos Santos Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 5001222-50.2022.4.02.5109

Marilia Goncalves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 12:30

Exibir Processo