13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:30

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025
29/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025
29/07/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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