15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:13

Determinada a intimação
04/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003933-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CELIA REGINA DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): LILIANE OLIVEIRA TAVARES (OAB RJ239025)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB183371540-0, com a inclusão das contribuições oriundas de sentença condenatória trabalhista no âmbito do processo 0001600-67.2011.5.01.0018 (evento 7, CALCULO 8).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde 28/01/2023, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
08/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 15:15

Juntado(a)
17/02/2025 14:10

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:16

Determinada a intimação
08/01/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:32

Juntado(a)
12/08/2024 13:27

Juntado(a)
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/05/2024 18:56

Juntada de Petição
25/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/02/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 14:43

Determinada a intimação
08/02/2024 14:14

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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