01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 16:55

Juntada de Petição
22/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 06:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 16:37

Determinada a intimação
30/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 11:38

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073252-39.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHOADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA (OAB RJ224306)ADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508)SENTENÇAIsto posto, REJEITO os embargos opostos pela parte ré e ACOLHO EM PARTE os embargos da parte autora, COM EFEITOS INFRINGENTES para integrar as sentenças retro (eventos 19 e 35), nos termos da fundamentação acima, mantendo-se as sentenças nos demais pontos em que não conflitem com a presente, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as do artigo 17 e 20 da EC 103/2019, desde? a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período?, declarando: i) como reconhecidos para todos os fins previdenciários os períodos: 01/10/1987 a 31/07/2017, 01/11/04 a 30/11/04, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/10/2008 a 31/03/2009, 01/02/2015 a 31/05/2015, 01/08/2018 a 31/08/2018, 01/01/2019 a 31/10/2019 e 01/11/2019 a 30/06/2021; ii) o tempo contributivo da parte autora de 37 anos, 8 meses e 12 dias até a data do requerimento, dos quais 35 anos e 9 meses até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos e tempo ora declarados em seus assentamentos, ? tudo nos termos da fundamentação.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, antecipo a tutela para determinar que o INSS comprove a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
03/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/07/2025 14:50

Alterado o assunto processual
10/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 10:43

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/04/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 20:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/04/2025 18:47

Juntada de Petição
01/04/2025 18:30

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 14:21

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 14:45

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 11:39

Conclusos para julgamento
02/12/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 18:39

Juntada de Petição
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 17:55

Despacho
19/09/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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