17/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5020635-05.2024.4.02.5101/RJ RÉU: A P S COMERCIO E SERVICOS GASTRONOMIA LTDAADVOGADO(A): LETHICIA SIMOES DA SILVA (OAB RJ240804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Reintegração de posse ajuizada pela UNIÃO em face de A P S COMERCIO E SERVICOS GASTRONOMIA LTDA, por meio da qual requer a reintegração de posse dos imóveis CANTINA DO PARQUE AQUÁTICO (152,10m²), CANTINA DO PAVILHÃO CARLOS BARRETO (248,65m²) e CANTINA DO PAVILHÃO RIBEIRO GUIMARÃES (124,13m²), todas localizados no Colégio Militar do Rio de Janeiro.

Narra a UNIAO que o Colégio Militar do Rio de Janeiro solicitou à Procuradoria a propositura de uma ação de reintegração de posse contra a empresa APS Comércio e Serviços Gastronomia LTDA em razão do término, em 8 de julho de 2023, do contrato de cessão de uso para exploração da cantina escolar, sem possibilidade de renovação, e o descumprimento de cláusulas contratuais.

Argumenta que empresa aumentou os preços do cardápio em cerca de 20%, contrariando o índice de reajuste previsto no edital, o que foi comprovado em processo administrativo.

Após tentativas frustradas de conciliação, a escola notificou a empresa para desocupar o imóvel, mas esta permaneceu inerte.

Diante disso, e considerando a necessidade urgente de retomar o espaço — essencial para atender cerca de 1.700 alunos e um público diário de 3.000 pessoas —, a União decidiu judicializar o caso, visando retomar a posse e uso do bem público. É o breve relatório.

Decido.

Nota-se que a autora notificou a ré do iminente término da relação contratual.

Esta foi precedida do necessário processo administrativo o qual foi garantido a parte o contraditório e a ampla defesa.

A partir do fim do contrato, a posse da ocupante se torna ilegal, cabendo à União, tendo em vista a indisponibilidade do bem público, adotar medidas para a reintegração de posse.

Assim dispõe o Decreto-Lei 9760/46: Art. 71.

O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Parágrafo único.

Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.

Ademais os atos administrativo gozam de presunção de legitimidade só podendo ser afastada em razão de existência de flagrante ilegalidade devidamente comprovada o que não ocorreu nos autos.

Ressalte-se ainda que a manutenção dos réus na posse precária do imóvel reinvindicado tem acarretado prejuízo aos milhares de alunos da instituição de ensino que se encontram privados de obter sua própria alimentação.

Isto posto, DEFIRO a liminar para determinar a ré que desocupe os imóveis CANTINA DO PARQUE AQUÁTICO (152,10m²), CANTINA DO PAVILHÃO CARLOS BARRETO (248,65m²) e CANTINA DO PAVILHÃO RIBEIRO GUIMARÃES (124,13m²), todas localizados no Colégio Militar do Rio de Janeiro, situado na Rua São Francisco Xavier nº 267, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, na forma do disposto no art. 71 do Decreto-Lei nº 7.960/46 c/c art. 562, do CPC de 2015, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 1.000,00.

Intimem-se.

Cumprida a liminar venham conclusos para sentença.
20/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:32

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 20:51

Juntada de Petição
10/02/2025 14:36

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 13:31

Despacho
27/11/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:04

Determinada a intimação
17/09/2024 16:31

Juntada de Petição
02/09/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:07

Determinada a intimação
03/06/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 11:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
14/05/2024 13:46

Juntada de Petição
22/04/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:16

Determinada a intimação
03/04/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 10:02

Distribuído por dependência - Número: 50105497220244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000693-32.2025.4.02.5107

Margarida dos Santos Almeida

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 5026599-42.2025.4.02.5101

Luiz de Menezes Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Charles Alexandre Antunes Suzano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5003094-58.2021.4.02.5005

Jose Claudino Eller

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 07:58

Exibir Processo

Processo nº 5097085-23.2023.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Luiz Cesar da Silva Justino

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 5000656-05.2025.4.02.5107

Ivonete Pereira Lino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2025 10:09

Exibir Processo