28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004094-40.2024.4.02.5118/RJ RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:40

Decisão interlocutória
15/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 19:25

Intimado em Secretaria
24/03/2025 19:24

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:31

Determinada a intimação
23/01/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:23

Determinada a intimação
17/09/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:49

Intimado em Secretaria
05/09/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2024 15:08

Determinada a intimação
22/08/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 17:33

Juntada de Petição
28/05/2024 14:52

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 17:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/05/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:37

Determinada a citação
15/05/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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