TRF2 - 5002893-27.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VITOR HUGO DAS NEVES

CPF *37.***.*86-70

Advogados

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

OAB: 195856/RJ

CPF *08.***.*55-59

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 04/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 03/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002893-27.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VITOR HUGO DAS NEVESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da calsse do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública.

    Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentados os cálculos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023 . c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E.

    TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.  e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

  • 02/09/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 14:09

    Despacho

  • 02/09/2025 13:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 13:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 18:30

    Transitado em Julgado

  • 26/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 15/08/2025 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 31/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 30/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2025 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2025 23:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 16/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002893-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VITOR HUGO DAS NEVESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível  ajuizada por VITOR HUGO DAS NEVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos a Hora de Repouso e Alimentação (HRA), bem como a restituição da quantia descontada a este título.

    Ante o exposto: I - INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça; II - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) Esclarecer sobre quais rubricas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído, inclusive eventuais sinônimas; (b) Trazer cópias das DIRPFs,  relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos descontos do IRPF.

    III - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

    Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

    IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.  P.I.    

  • 15/07/2025 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 23/06/2025 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/06/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2025 23:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/05/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 19:59

    Despacho

  • 15/04/2025 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2025 13:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2025 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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