15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 334
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 334
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013408-37.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DECIO TEIXEIRA CAMPOS VAZADVOGADO(A): NELSON HALIM KAMEL (OAB RJ087036) DESPACHO/DECISÃO Evento 334 - Suspenda-se o feito, aguardando-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 50096553920254020000.
11/09/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:13

Despacho
11/09/2025 07:52

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
15/07/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50096553920254020000/TRF2
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 324
07/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
07/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 324
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013408-37.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DECIO TEIXEIRA CAMPOS VAZADVOGADO(A): NELSON HALIM KAMEL (OAB RJ087036) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pela UNIÃO, no evento 183, em face dos cálculos de execução apresentados no evento 177, sustentando que há excesso de execução.

Remetidos os autos ao Contador Judicial, foram apresentados os cálculos do evento 197, dos quais discordou a parte exequente (evento 202).

Esclarecimentos do Contador Judicial, no evento 214, ratificando seus cálculos, com os quais concordou a União (evento 219).

Decisão, no evento 223, reconhecendo o excesso, para que a execução prosseguisse com base nos valores calculados pela Contadoria Judicial no evento 197.

O exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão.

Ficou decidido no Agravo de Instrumento 5019770-90.2023.4.02.0000/TRF2: "À vista disso, considerando a condenação da União à restituição dos valores retidos a título Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do autor, ora agravante, no tocante aos benefícios de aposentadoria pelo INSS e complementação de aposentadoria da PETROS, tendo em conta os valores efetivamente pagos pelo autor, verifica-se que os cálculos devem ser refeitos de modo que seja excluído da conta os valores pagos pela fonte pagadora SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA, que não faz parte da lide.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada (evento 223- 1ª instância), determinar o retorno dos autos à contadoria judicial, para elaboração de cálculo do montante devido ao exequente, ora agravante, atinente aos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre (i) proventos de aposentadoria do autor pagos pelo INSS e (ii) benefício de complementação de aposentadoria da PETROS, sobre os quais tenha havido tributação, considerando, ainda, que encontram-se prescritos os valores recolhidos antes de 14/03/2014, e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado." Remetidos os autos ao Contador Judicial, foram apresentados os cálculos do evento 268, dos quais discordou a parte exequente (evento 275).

Esclarecimentos do Contador Judicial, no evento 285, ratificando seus cálculos, com os quais concordou a União (evento 290).

Novos esclarecimentos do Contador, no evento 302, ratificando, mais uma vez, seus cálculos.

Decido.

Na hipótese, a Contadoria Judicial, que goza da completa confiança deste Juízo, elaborou a conta do evento 268 de acordo com o título executivo e o que ficou decidido no Agravo de Instrumento 5019770-90.2023.4.02.0000/TRF2.

Além disso, prestou esclarecimentos, ratificando seus cálculos, nos seguintes termos (eventos 285 e 302): “No evento 275, o exequente equivocadamente alega que na retificação dos cálculos do evento 268, foram utilizados apenas os valores da fonte pagadora SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDA e da previdência privada, não contemplados na r. sentença e no V.

Acórdão do aludido Agravo de Instrumento.

Constatou-se que o exequente faz uma errônea interpretação dos r. cálculos, quando alega, por exemplo, que no cálculo elaborado por este setor referente ao ano de 2015, o Sr.

Contador apresentou como valor original do desconto do Imposto de Renda a importância de R$ 194.237,35, que é a soma do valor de R$ 192.249,00 de origem do SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE mais o valor do desconto do Imposto de Renda do benefício do INSS de R$ 1.988,35.

Como valor retificado utilizou o valor de R$ 192.249,00, que é exatamente o valor do desconto do Imposto de Renda do aludido SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE.

Elucidando os valores citados pelo exequente conforme a declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2015, acostada no evento 140 – INF2, fl.15, o valor R$ 194.237,35 refere-se ao total dos rendimentos tributáveis declarados pelo exequente à época; desse valor, foi desonerado tão somente os rendimentos provenientes do INSS e da PETROS (R$ 1.988,35) que resultou no total de imposto de renda a restituir de R$ 546,79 em 04/2016.

Diante do exposto, cumpre-nos esclarecer a V.Exa. que se ratifica os cálculos acostados no evento 268 (R$ 40.226,18 em 03/2023), já que estão em conformidade com o julgado: desoneração dos rendimentos tributáveis provenientes da PETROS e do INSS nas declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 2014 (14/03/2019) até 2021.” (evento 285). “Face à contestação do exequente acostada no evento 292, cumpre-nos ratificar o cálculo elaborado por este setor acostado no evento 268 (R$ 40.226,18 em 03/2023).

O exequente entende que os depósitos judiciais com exigibilidade suspensa do benefício da Complementação de Aposentadoria da PETROS devem ser acrescidos ao cálculo, visto que o Processo nº 0002250- 03.2001.4.02.5101, que tramitou na 8ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde ocorreu a exigibilidade suspensa do imposto de renda do benefício da complementação de aposentadoria da PETROS, já possui sentença onde Declarou a Extinção da Execução em relação ao Autor, conforme documento juntado no evento 221 – Anexo 2.” (evento 302).

Registre-se que, no evento 195, foi proferida decisão considerando que o presente feito possui objeto diverso do processo n.º 0002250-03.2001.4.02.5101, da 8ªVF, e que a sentença lá proferida deverá ser lá executada, não havendo possibilidade de comunicação entre os dois processos, seja com relação aos cálculos, seja com relação aos valores depositados.

Assim, verificando-se que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial, considero-a correta e adoto-a para o prosseguimento da execução.

No caso, o expert do Juízo, na qualidade de auxiliar da justiça, é capacitado e imparcial, equidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança a conta por ele elaborada.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso, para que a execução prossiga com base nos valores calculados pela Contadoria Judicial no evento 268.

Nada obstante, condeno a parte exequente, ora impugnada, em honorários advocatícios, que fixo em 10% do excesso de execução, na forma do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC.

Oportunamente, cumpra-se o despacho do evento 133, a partir do item 5, segunda parte (cadastramento e conferência dos requisitórios das quantias em questão).
03/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:15

Decisão interlocutória
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317
12/06/2025 15:23

Juntada de Petição
06/06/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 10:37

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
23/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:55

Despacho
11/04/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
31/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:35

Determinada a intimação
20/02/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
17/12/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
16/12/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305
16/12/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
12/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:29

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
25/11/2024 13:36

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
25/11/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
13/11/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
13/11/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
12/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:00

Despacho
11/11/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
23/10/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
23/10/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
22/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:31

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
26/09/2024 13:14

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
26/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
24/09/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
24/09/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
24/09/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
23/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:28

Despacho
23/09/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
18/09/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
11/09/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
11/09/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
10/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:12

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
20/08/2024 17:38

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
20/08/2024 17:38

Despacho
25/07/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
24/07/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
22/07/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
22/07/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
16/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:08

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
10/07/2024 17:43

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
10/07/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
10/07/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
10/07/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
10/07/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
09/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:07

Despacho
03/07/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 10:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 16:03

Juntada de Petição
02/07/2024 13:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50197709020234020000/TRF2
21/06/2024 07:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/06/2024 17:12

Despacho
03/06/2024 19:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50197709020234020000/TRF2
18/04/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234
20/03/2024 18:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50197709020234020000/TRF2
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
08/03/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
08/03/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
07/03/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 08:57

Despacho
12/01/2024 13:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50197709020234020000/TRF2
19/12/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
15/12/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
15/12/2023 13:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50197709020234020000/TRF2
08/12/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
08/12/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
07/12/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 12:18

Decisão interlocutória
24/11/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 216
24/11/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
17/11/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
17/11/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
16/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:24

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
08/11/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
06/11/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
06/11/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
03/11/2023 08:37

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
03/11/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 08:37

Despacho
31/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
17/10/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 11:50

Juntada de Petição
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
05/10/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
05/10/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
04/10/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:07

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
21/09/2023 18:17

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
21/09/2023 18:17

Despacho
07/08/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
06/07/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 17:41

Determinada a intimação
07/06/2023 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
06/06/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
08/05/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:40

Juntada de Petição
16/04/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
04/04/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:20

Juntada de Petição
03/04/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
02/03/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 18:08

Despacho
07/12/2022 17:25

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
06/12/2022 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
30/11/2022 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2022 19:41

Despacho
26/10/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
26/10/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
20/10/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 16:55

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
06/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
14/09/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
13/09/2022 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
13/09/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/09/2022 14:04

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
12/09/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 14:04

Despacho
07/07/2022 09:26

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
22/06/2022 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
22/06/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
15/06/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2022 14:33

Despacho
13/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
29/03/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
18/03/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/03/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:08

Juntada de Petição
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
14/02/2022 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
21/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/12/2021 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2021 08:33

Decisão interlocutória
09/12/2021 21:46

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2021 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
24/11/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/11/2021 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2021 15:17

Despacho
19/11/2021 10:11

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2021 11:56

Juntada de Petição
04/11/2021 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/11/2021 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/11/2021 09:38

Despacho
04/11/2021 08:39

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2021 20:38

Juntada de Petição
30/10/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2021 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/10/2021 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
11/10/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
05/10/2021 12:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111
05/10/2021 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/10/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/10/2021 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
04/10/2021 19:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/10/2021 19:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/10/2021 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/10/2021 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/10/2021 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
04/10/2021 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2021 09:04

Despacho
23/09/2021 18:02

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 11:28

Juntada de Petição
10/09/2021 16:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50134083720194025101
13/07/2020 14:42

Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2
29/06/2020 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/06/2020 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96 e 97
11/06/2020 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2020 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2020 12:32

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
10/06/2020 19:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
01/06/2020 11:09

Autos com Juiz para Sentença
22/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
12/05/2020 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
08/05/2020 13:55

Juntada de Petição
30/04/2020 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/04/2020 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
30/04/2020 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 14:04

Despacho/Decisão - de Expediente
29/04/2020 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/04/2020 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
24/04/2020 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/04/2020 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
22/04/2020 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 19:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/04/2020 23:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
09/04/2020 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2020 13:28

Despacho/Decisão - de Expediente
30/03/2020 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020 16:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
05/03/2020 09:37

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2020 10:17

Juntada de Petição
22/01/2020 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65
19/01/2020 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
17/01/2020 14:27

Juntada de Petição
09/01/2020 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2020 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2020 10:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 23:00

Juntada de Petição
03/12/2019 14:55

Juntada - Peças Digitalizadas
26/11/2019 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
21/11/2019 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/11/2019 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
19/11/2019 11:23

Juntada - Peças Digitalizadas
17/11/2019 19:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
12/11/2019 15:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
12/11/2019 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
11/11/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2019 13:51

Despacho/Decisão - de Expediente
11/11/2019 11:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2019 11:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
08/11/2019 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
06/11/2019 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
06/11/2019 10:28

Juntada - Peças Digitalizadas
05/11/2019 22:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
05/11/2019 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
04/11/2019 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
04/11/2019 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
04/11/2019 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
04/11/2019 17:05

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
04/11/2019 17:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/11/2019 17:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/11/2019 17:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/11/2019 17:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/11/2019 17:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/10/2019 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
04/10/2019 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/10/2019 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
02/10/2019 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2019 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2019 14:06

Despacho/Decisão - de Expediente
02/10/2019 09:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2019 09:21

Juntada de Certidão
05/08/2019 12:27

Juntada de Petição
02/08/2019 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/08/2019 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
31/07/2019 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2019 16:15

Despacho/Decisão - de Expediente
03/07/2019 13:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/06/2019 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
10/05/2019 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2019 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
07/05/2019 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2019 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 12:16

Juntada de Petição
24/04/2019 17:05

Juntada de Petição
26/03/2019 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
18/03/2019 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2019 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/03/2019 12:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2019 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2019 12:01

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
14/03/2019 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/03/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00