09/09/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2025 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 16:20

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010271-33.2022.4.02.5104/RJAUTOR: ANGELA SUELY DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de atividade rural na condição de segurada especial no período de 19/06/1983 a 25/07/2018.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural com DIB em 25/07/2018 (DER).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 25/07/2018 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I). A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

Decorrido o prazo legal, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 12:04

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
17/12/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:04

Determinada a intimação
21/08/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/06/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2024 13:13

Intimado em audiência
17/06/2024 13:13

Intimado em audiência
17/06/2024 13:13

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 11/06/2024 14:15. Refer. Evento 43
06/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/05/2024 11:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 11/06/2024 14:15
10/05/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/05/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/05/2024 18:05

Determinada a intimação
19/04/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2024 14:54

Juntada de Petição
19/03/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:28

Determinada a intimação
20/02/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 16:13

Determinada a intimação
17/08/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/07/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/07/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2023 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2023 13:07

Determinada a citação
24/04/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:33

Determinada a intimação
06/03/2023 10:48

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 15:32

Determinada a intimação
13/01/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014884-10.2024.4.02.5110

Vera Lucia Pecanha da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069899-54.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

F. A. da Silva - Marketing Direto

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074309-29.2023.4.02.5101

Estado do Rio de Janeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gustavo Areal Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 5041747-98.2022.4.02.5101

Ana Cleia Moraes da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 5003372-72.2025.4.02.5117

Carlos Adriano Marinho da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Cardoso Magis Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 17:28

Exibir Processo