01/09/2025 11:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019740-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE LORENZO PAZADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc.

LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC.

Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na MP 1.294, de 11/04/2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007.

Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

SÚMULA 7/STJ.

PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ESTATUTO DO IDOSO.

ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se no documento de ev. 1, anexo 7, que o autor recebe renda mensal superior a R$ 2.428,80.

Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça.

II - Eventos 33 e 34 - Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)
23/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:32

Determinada a intimação
23/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/07/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019740-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE LORENZO PAZADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a rever o adicional de férias, a gratificação natalina, e as demais verbas que tenham como base de cálculo valores de natureza remuneratória, para que em seus cálculos seja incluído o abono de permanência em serviço, pagando-se as diferenças devidas desde o quinquênio que antecede a propositura, até efetivo cumprimento, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da L. 9.099/95.

Não há reexame necessário (art. 13 da L. 10.259/01).

P.

I. (am)
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:38

Despacho
04/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 20:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:31

Despacho
14/04/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09F para RJRIO23F)
14/04/2025 15:13

Alterado o assunto processual
09/04/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:31

Declarada incompetência
17/03/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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